Conselho Geral aprovou proposta de passagem 

da UM a fundação pública de direito privado

Ignorando os pedidos de realização de um referendo a toda a comunidade académica, assim como os resultados dos referendos realizados autonomamente por quatro escolas da UM, que revelaram oposição da academia à transição, o Conselho Geral da Universidade do Minho acabou de aprovar a proposta de passagem daquela instituição a fundação pública de direito privado.
O Sindicato do Professores do Norte, investigadores, alunos, funcionários e outras estruturas sindicais estiveram frente à Reitoria da UM durante esta reunião do Conselho Geral, para manifestarem o seu protesto perante a iminência de uma decisão que não tinha sido prevista nem no processo de eleição do Conselho Geral nem no da eleição do Reitor.

Neste momento decisivo para o presente e o futuro da UM e para o Ensino Superior Púbico, o SPN não pode deixar de se manifestar publicamente contra esta opção e considera ser deveras preocupante que uma decisão tão crucial seja tomada sem o devido debate político público e nacional e sem auscultação, discussão e decisão pelos docentes, investigadores, funcionários e estudantes da UM. De facto, a vontade da academia foi ignorada e a democracia menosprezada.

O ensino superior público, tal como a própria designação indica, deve ser um bem público. A passagem ao regime fundacional abre a porta a uma gestão de cariz privado, cujo desenvolvimento pode, no futuro, por constrangimentos políticos ou mercantis, pôr em causa o serviço público e a liberdade académica.

A passagem ao regime fundacional não é meramente uma questão instrumental de gestão, poisimplica, segundo refere o próprio RJIES, uma “transformação institucional sobre a organização, a gestão, o financiamento e a autonomia da instituição.”

Esta transformação materializa-se na constituição de um Conselho de Curadores, formado por personalidades externas à Universidade e ao Estado, mas com amplos poderes de deliberação e homologação e perante o qual o Reitor passa a responder. Por que razão se acredita que um Conselho de Curadores externos pode definir melhor que os seus próprios membros a vida interna da Universidade e a prossecução do serviço público da Universidade? Como poderá interpretar o que é a missão pública da Universidade?

Acresce ainda que, “no âmbito da gestão dos seus recursos humanos, a instituição pode criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro”. Ou seja, a Universidade poderá ter docentes a exercer as mesmas funções, mas com contratos diversos: de trabalhador em funções públicas ou em contrato individual de trabalho em regime privado. Qual o limite? Poderá no futuro uma universidade pública ter apenas docentes em regime de direito privado nos seus quadros? E não será isto uma contradição de fundo?

O financiamento do Estado às instituições fundacionais é definido por meio de contratos plurianuais mas, até agora, não são do domínio público os contratos assinados com as três fundações entretanto criadas, contrariando o tão apregoado princípio da transparência. O que há nestes contratos que não se possa conhecer?

O Estado, ao delegar os poderes de administração da Universidade no Conselho de Curadores, membros externos à mesma, desresponsabiliza-se e demite-se da sua função constitucional de garantir à nação um ensino superior público.

Se o Estado garantisse às instituições as verbas necessárias ao prosseguimento da sua missão, esta questão fundacional não se colocaria. Assim, elas são induzidas a procurar outras fontes de financiamento, não público, tornando-as dependentes do mercado. A Universidade,supostamente mais autónoma perante o Estado em termos de financiamento, ficará mais dependente do mercado. Ora, tal poderá ter implicações muito graves sobre o que a Universidade ensina e investiga e sobre a autonomia, a liberdade académica e a carreira dos docentes. Nesta situação, quem vela pelo interesse público?

Num contexto onde é cada vez maior o desinvestimento do MCTES e do Governo no ensino superior, a passagem das universidades a fundações pode para alguns parecer um oásis, abrilhantado com a promessa de alguns facilitismos gestionários a curto prazo, mas na realidade configura um risco de se perder a missão pública do ensino superior público em Portugal. Está em causa o acesso universal ao ensino superior. Estão em risco as carreiras dos funcionários, docentes e investigadores, ameaçadas pela passagem ao regime privado. Está sob ameaça o ensino superior público de qualidade, pelo qual o Sindicato dos Professores do Norte não deixará de lutar.

Quanto da Universidade Pública vai ser privado?

Porto, 30 de Maio de 2011

SPN/Departamento de Ensino Superior