Lei n.º 11/2008 institui subsídio de desemprego para a Administração Pública

Foi hoje publicada a Lei n.º 11/2008, que, entre outras matérias, cria a protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública.

Os docentes das instituições de ensino superior público vêem finalmente garantido o direito ao subsídio de desemprego.

Será assim aplicado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e com adaptações o disposto no Decreto-Lei 200/2006, que estabelece o regime jurídico da reparação da eventualidade de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem.

Os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego são estabelecidos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego:

Durante 2008, a atribuição e o pagamento do subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior público compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Na falta de outras informações ou disposições regulamentares, aconselhamos os docentes e investigadores do ensino superior que tenham ficado em situação de desemprego desde 1 de Janeiro de 2008 a:

- inscreverem-se no Centro de Emprego da área de residência, para procura de emprego;

- requererem à instituição onde leccionavam declaração comprovativa da passagem à situação de desemprego involuntário e da data da última remuneração;

- requererem ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao abrigo da Lei n.º 11/2008, a atribuição do subsídio de desemprego a que tiver direito.

Para obter mais informações ou apoio jurídico, solicitamos que contacte os serviços do SPN.

E-mail: spnsup@spn.pt

Telefone: 226070542

20.Fevereiro.2008

Departamento de Ensino Superior do

Sindicato dos Professores do Norte