Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro — Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro — Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Portaria n.º 192/2002, de 4 de Março — Define os grupos de docência na área da dança e aprova o respectivo elenco de habilitações para a docência
Portaria n.º 693/98, de 3 de Março — Define os grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino vocacional da música e aprova o respectivo elenco de habilitações para a docência.