Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ordena reintegração de educadora de infância

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O Instituto da Segurança Social (ISS) considerou que vários dos seus funcionários reuniam as condições para a requalificação profissional, tendo agido em conformidade. No entanto, alguns desses funcionários entenderam abusiva e ilegal a atitude do ISS e intentaram ações judiciais no sentido de reverter essa situação. É o caso de 6 (seis) docentes que são apoiados juridicamente pelo Gabinete Jurídico do Sindicato dos Professores do Norte (SPN).

Na sequência de uma providência cautelar intentada por uma educadora de infância, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela julgou-a procedente, daí resultando a obrigação do Instituto da Segurança Social readmitir essa educadora de infância no mesmo posto de trabalho, atribuindo-lhe o mesmo vencimento.

O TAF de Mirandela alega que o interesse público não se pode sobrepor ao interesse particular, pelo que "atendendo ao contexto da requerente, afigura-se que a redução salarial provocada pela sua passagem para a situação de requalificação gere prejuízos de grave reparação".

A reintegração desta funcionária deverá manter-se até haver uma decisão definitiva na ação principal, evitando assim uma lesão grave de difícil reparação.

Mirandela, 6 de maio de 2015