5 de fevereiro de 2021

As dificuldades em fazer cumprir a legislação laboral no setor particular da educação, aliado à falta de regulamentação coletiva para o EPC, tem sido, ao longo dos anos, uma verdadeira dor de cabeça para educadores e professores e, naturalmente, para os seus sindicatos

O vale tudo no privado e no solidário e social

Com a pandemia da Covid-19, os docentes deste setor de educação e ensino foram sujeitos aos mais diversos atropelos nos seus direitos, enquanto trabalhadores e cidadãos. Desde março de 2020, que tem sido o vale tudo da parte de muitas direções, a quem o Estado português confiou a responsabilidade de gerir colégios e instituições. Ano após ano, o Estado, através de diversos tipos de financiamentos, confia avultadas quantias a este setor para prestação de um ensino de qualidade, o que nem sempre acontece. E, não raras vezes, percebe-se que parte desse financiamento não é gasto para a finalidade a que se destina.

Quando, em 21 de janeiro, o primeiro-ministro anunciou a suspensão das atividades letivas para o setor público, privado, solidário e social, incluindo creches, adivinhava-se que, mais uma vez, os docentes do ensino privado, em especial o solidário e social, teriam que se preparar para enfrentar situações de total desrespeito pelos seus direitos enquanto trabalhadores.

Embora o Decreto-Lei n.º 3-C/2021 seja bastante claro quanto ao âmbito de aplicação das medidas neste setor, já se tornou habitual o contorno da legislação através de interpretações abusivas, de acordo com os interesses de cada escola ou instituição. Nos dias que se seguiram à publicação deste decreto, a confusão foi total. Os colégios procuraram buracos na lei que lhes permitissem continuar a atividade letiva com ensino à distância, recorrendo a situações que se enquadram na componente não letiva – como o “reforço das aprendizagens”, previsto para grupos até 10 alunos. Outros não resistiram à tentação, justificando-se com o direito ao ensino previsto na Constituição da República, e, não estiveram com meias medidas.

No setor solidário e social, as educadoras do pré-escolar e creches angustiam sempre que são anunciadas pelo governo medidas deste tipo. O caso não será para menos se se tiver em conta a pressão e coação exercida por algumas entidades empregadoras e os abusos praticados num setor que exige excessiva solidariedade aos seus trabalhadores sem qualquer tipo de contrapartidas. Os abusos são de todo o tipo, sem respeito algum ou contemplações – é pegar ou largar, ou cumprem o que é imposto ou a porta para a rua fica mesmo em frente!

Das férias antecipadas ao lay-off

Desde a tentativa de marcação de férias antecipadas, lay-off simplificado, serviços de limpeza e higienização, prestação de todo o tipo de serviço em lares infetados com Covid-19, apoio domiciliário… tudo vale para manter em plena atividade trabalhadores que, desde 16 de março do ano passado, têm visto as suas vidas duplamente viradas do avesso por causa destas pandemias. A esta desregulamentação não será alheia a excessiva legislação, pouco clara, por vezes confusa, que tem contribuído para o caos, que apenas serve os interesses de quem detém o poder e a força de dominar e controlar, a seu bel-prazer, os trabalhadores deste setor de educação e ensino. Com o regresso do ensino à distância, a partir do próximo dia 8 de fevereiro, assistir-se-á, novamente, ao recurso do lay-off simplificado, total ou parcial, por parte de muitas das instituições do setor solidário e social.

São tempos difíceis para os quais trabalhadores e sindicatos devem estar unidos, atentos e focados na defesa de direitos laborais inquestionáveis.

O SPN manter-se-á disponível e vigilante para informar, denunciar e intervir em todas as situações em que se constate que os direitos dos trabalhadores não são respeitados.

O CCT do EPC

Proximamente, a Fenprof deverá solicitar o agendamento de reuniões com a União das Misericórdias Portuguesas (UMP) e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), de forma a discutir as irregularidades cometidas por alguns dos seus associados.

Também no ensino profissional e no ensino artístico especializado os problemas têm sido agravados, desde a caducidade do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), em maio de 2015. Apesar da data da sua caducidade, será importante, e ao mesmo tempo preocupante, referir que a última progressão na carreira de muitos educadores e professores data de setembro/2011. São mais de 9 anos sem qualquer tipo de atualização nos vencimentos, o que tem levado a que muitos docentes acabem por aderir ao CCT de outros sindicatos. Apesar da adesão, muitos deles continuam sindicalizados nos Sindicatos da Fenprof (onde se inclui o SPN). No caso do Norte, muitos associados resistem – acreditam no SPN como sendo o único capaz de defender os seus reais interesses – e mantêm a esperança na negociação e publicação de um CCT digno e justo, que valorize a profissão docente no EPC.

Ciente desta grave situação, a Fenprof tem procurado nos últimos 3 anos negociar com a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF) com o objetivo de obter um CCT único para o setor. Apesar das cedências da Federação, no sentido de uma aproximação às propostas da CNEF, ainda não foi possível chegar a um acordo, porque não se vislumbra qualquer abertura da confederação patronal relativamente às propostas sindicais. No atual momento assiste-se a um impasse negocial com a Fenprof a recorrer à Conciliação, no âmbito do Ministério do Trabalho. No dia 23 de fevereiro haverá nova ronda negocial com a CNEF, no âmbito da conciliação supervisionada pela DGERT.

É neste contexto que a Fenprof decidiu efetuar uma auscultação aos docentes do EPC procurando, assim, recolher o seu contributo para as negociações que decorrerão na Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT). À auscultação realizada, seguiram-se plenários regionais através dos quais foi possível recolher contributos dos educadores e professores. Dos resultados apurados através de questionário, cerca de 92% dos docentes pronunciaram-se a favor da política negocial que tem sido adotada pela Fenprof.