Alteração ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

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A FENPROF soube pela comunicação social que o Governo tinha enviado, esta semana, ao CRUP e ao CCISP um projecto de alteração ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, RJIES (Lei nº 62/2007).

O RJIES é uma lei com profundas implicações na vida académica e científica e as alterações  tem consequências nas carreiras dos docentes e dos investigadores pelo que devia ser objecto de negociação sindical. Mais uma vez o Governo e o Ministro da educação fogem ao debate, nem sequer enviando para os sindicatos a proposta de Lei.

Mais, o Governo recorre de novo a uma desonesta e antiga técnica que é a de colocar em "debate" diplomas relevantes em período de férias lectivas.

A FENPROF disponibiliza  a proposta do governo e uma comparação dos articulados, por si efectuada, como ajuda à leitura das alterações que o Governo pretende introduzir e que não quer ver discutidas de forma séria.

A FENPROF irá exigir ao Governo ser ouvida sobre esta proposta de Lei.

O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF.

19/07/2013