Assegurada a reposição da legalidade nas transições ao abrigo do período transitório nos estatutos de carreira

Nova vitória da persistência e da razão. A Luta continua: 27 de Novembro frente à Assembleia da República

Foi aprovada por unanimidade, ontem dia 22 de Novembro, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República uma proposta do Partido Ecologista os Verdes que determina:

“O disposto no presente artigo [Artigo 33.º (Proibição de valorizações remuneratórias)] não prejudica igualmente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da transição dos assistentes para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, dos trabalhadores com a categoria equiparada a professor-coordenador, professor-adjunto ou assistente para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e dos assistentes de investigação científica na categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.”

A FENPROF considera que esta proposta permitirá, apesar de a sua redacção não ser totalmente precisa, a reposição da legalidade no que respeita à transição para as categorias de Professor Auxiliar ou Professor Adjunto de todos os colegas abrangidos pelas disposições transitórias dos Estatutos de carreira (ECDU e ECPDESP). A aprovação desta proposta vai ao encontro da luta travada pelos docentes, das propostas apresentadas pela FENPROF e da recomendação do Provedor da Justiça.

Apesar da aprovação desta proposta, mais do que justa, a Lei do Orçamento de Estado que está a ser votada no Parlamento colocará enormes problemas ao ensino superior, à generalidade dos trabalhadores e ao país e irá agravar o processo de empobrecimento em curso.

Contudo, a inclusão desta proposta na Lei do OE 2013 mostra que vale a pena lutar, pois, através dela, foi possível obrigar ao recuo do Governo e obter alterações políticas de relevante interesse geral.

Por isso também, a próxima grande acção de luta já tem data, hora e local marcados: dia 27 de Novembro, dia de votação final do OE 2013, às 10H, frente à Assembleia da República.

O Secretariado Nacional da FENPROF