16 de novembro de 2022

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, de 14 de dezembro, integra as delegações regionais do ministério da Educação, nas Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR). O que não é uma boa notícia e parece ser a peça que faltava ao puzzle!

Primeiro foi a municipalização da Educação; depois, a tentativa, ainda em curso, de criação de mapas de pessoal por área da CIM/Área Metropolitana; e, agora, são os serviços desconcentrados da administração direta do Estado a engolir as delegações regionais da DGEstE.

A Fenprof já havia denunciado esta decisão (conselho de ministros, 17 de novembro), na reunião com o Ministério da Educação, no dia 29 de novembro. Na altura, questionou o ministro da Educação sobre as consequências da decisão, pretendendo saber quais as consequências para aquelas delegações regionais, para as escolas e para a organização geral do sistema educativo. O ministro limitou-se a afirmar que se tratava da concretização de uma medida prevista no programa do governo. Pode a medida constar do programa de um governo a quem foi dada maioria absoluta para governar, mas tal facto não condicionará os educadores e professores na luta contra o caminho de municipalização da Educação, cada vez de forma mais visível! Um processo a que não é alheia a crescente desresponsabilização do Estado do financiamento dos serviços públicos, com transferência para fundos europeus.

Aumentam, assim, de dia para dia, os motivos para a luta dos professores!