Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Professores do Ensino Especial Reunidos no Porto Aprovam Moção

Moção

Considerando que:

O Estado Português subscreveu a Declaração de Salamanca que preconiza a implementação de medidas conducentes a uma Escola Inclusiva;

Estão em fase de revisão os diplomas legais 319/91 e 105/97, enquadradores respectivamente das medidas do Regime Educativo Especial e da colocação dos Docentes de Apoio Educativo;

Estão em curso negociações para a alteração da legislação referente a Quadros e Concursos;

Estão por regulamentar os artigos 10º do D.L. n.º 6/2001 e 8º do D.L. 7/2001 referentes à Educação Especial no âmbito da Reorganização Curricular do Ensino Básico e Revisão Curricular do Ensino Secundário;

Se verifica uma grande redução de lugares para o apoio às crianças e jovens com N.E.E. e uma deficiente distribuição geográfica dos mesmos;

Os Educadores e Professores reunidos no Porto,no dia 25 de Junho:

Repudiam as atitudes incompreensivas do ME que insiste em procedecer a alterações avulsas modificando as avaliações prévias, provocando a redução drástica de lugares para Apoio Educativo / Educação Especial;

Repudiam a incapacidade do ME e seus Departamentos em definir, de uma vez por todas, o tipo de apoio que pretende dar às crianças e jovens com N.E.E. e suas famílias;

Repudiam o total desrespeito pelos direitos profissionais dos docentes que vêm exercendo funções no âmbito do Apoio Educativo / Educação Especial, em regime de destacamento e que estão, nesta altura, impedidos de optar por outras formas de mobilidade previstas pela legislação;

Repudiam quaisquer alterações que possam a vir a diminuir a qualidade do ensino à custa de medidas economicistas;

E Exigem:

Que todas as alterações a introduzir, no actual quadro legislativo e processual, sejam objecto de negociação participada pelas organizações representativas dos docentes;

Clarificação, por parte do ME, dos objectivos e modalidades de apoio às crianças e jovens com N.E.E. que pretende implementar no Sistema Educativo Português;

Divulgação imediata dos critérios considerados pelo ME que levaram à diminuição de lugares de Apoio Educativo / Educação Especial e à redução do número de ECAE?s;

Correcção imediata do número de vagas a concurso e um aumento e melhor distribuição das mesmas, no sentido de assegurar o apoio efectivo a todas as crianças e jovens com N.E.E., através, nomeadamente, da realização de um novo concurso com respeito pelo levantamento elaborado;

Porto, 25 de Junho de 2001