Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República

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Como todos sabemos, a política que tem vindo a ser seguida pelo governo aposta fortemente na venda de empresas e participações do Estado (privatizações) por exigência do grande capital que, a pretexto de uma crise que ele próprio gerou e desenvolveu, se prepara para fazer seu um património que é de todos os portugueses. 

Este processo traduz-se num brutal empobrecimento do património publico e na degradação dos serviços públicos que o Estado está obrigado constitucionalmente a prestar aos portugueses, que estão assim a ser privados de direitos que lhes são constitucionalmente garantidos.

Estão em causa o sistema público de educação e ensino e da investigação científica, o serviço nacional de saúde e o sistema público e solidário de segurança social, entre outras que são as funções sociais do Estado. Esta ofensiva sem precedentes contra as Funções Sociais do Estado põe em causa os princípios da Universalidade, Solidariedade e Justiça Social consagrados na Constituição da República.

Por este motivo, a CGTP decidiu promover esta Petição, apelando-se a um forte empenhamento de todos na dinamização, divulgação e recolha de subscritores, para que a mesma venha a reunir o maior número alguma vez registado em petições públicas. A Petição está também disponível para subscrição electrónica, pelo que se faz também o apelo à sua divulgação por todos os meios, designadamente através de e-mail e nas redes sociais.

 

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Petição 

Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República

As funções sociais do Estado são indissociáveis da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento do país. Foi com o 25 de Abril de 1974 que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu ganhos substantivos em saúde, como o aumento da esperança de vida e a redução da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.

Estas funções sociais estão a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do Governo do PSD-CDS. O anúncio de uma redução de 4.000 milhões de euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o próprio Estado Social.

Portugal não está, apenas, confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo, com uma questão marcadamente ideológica de subversão da C.R.P. no que respeita a direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão social e o bem-estar das pessoas.

É necessário sublinhar que o Estado Português está abaixo da média europeia no que respeita a gastos com as funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente deturpada. É ainda necessário ter presente que a destruição das funções sociais do Estado e a privatização dos serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do agravamento das condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades sociais ainda mais profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.

O país não está condenado à espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já atinge as famílias, crianças e idosos.

Por estas razões, os/as subscritores/as da presente Petição, que pagam os seus impostos e contribuições, exigem que os princípios da universalidade e da solidariedade dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado sejam respeitados, tal como a Constituição da República consagra.

Os peticionários consideram indispensável uma mudança de política urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.

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