10 de julho de 2019

Concursos internos para progressão na carreira

Governo legisla sem respeitar procedimentos negociais obrigatórios

Legislatura chega ao fim com quase tudo por resolver, desde logo o grave problema do subfinanciamento

 Foi com surpresa que a Fenprof tomou conhecimento do teor do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Decreto-Lei de Execução Orçamental), no que se refere à possibilidade de abertura de concursos internos para progressão na carreira, com vista ao cumprimento da percentagem mínima de 50% de docentes nas duas categorias superiores, como, aliás, estipulam os estatutos de carreira docente (ECDU e ECDESP). A surpresa é tanto maior quanto não se verificou qualquer processo negocial, o que é manifestamente ilegal, dada a matéria em causa. MCTES e Governo violam, assim, o disposto no n.º 1 do artigo 350.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), revelando, com esse procedimento, um inaceitável desrespeito pelos docentes, pelas suas organizações sindicais representativas e pela negociação coletiva.

O aspeto positivo da medida imposta pelo governo é o facto de esta tornar ainda mais evidentes problemas relacionados com as carreiras docentes do ensino superior, cuja progressão, há muito, se encontra bloqueada. Acontece porém que, pelos termos e prazos que são fixados neste diploma legal aprovado unilateralmente pelo governo, a medida não resolve o problema que diz querer colmatar, sendo que, em sede de negociação, teria sido possível obter soluções mais ajustadas. 

Importa ainda referir que, para além desta questão, outros e muitos são os problemas que condicionam o sistema e aos quais o governo não deu uma resposta ao longo de toda a legislatura que termina em breve. De entre eles, destacam-se: a elevada taxa e prolongada precariedade de docentes e investigadores; a incorreta progressão das carreiras, muitas vezes dependente de discricionárias decisões superiores; a não abertura de concursos que permitam rejuvenescer o corpo docente; a inexistência de um regime de gestão democrática das instituições de ensino superior; a manutenção de propinas e o débil apoio aos estudantes carenciados.

Com tantos problemas por resolver, alguns mais do que reconhecidos e a exigir a solução que não surgiu, é fácil concluir que o problema essencial do sistema de ensino superior público português continua a ser o seu crónico subfinanciamento, problema que contamina e subverte o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema no cumprimento da sua missão pública. A Fenprof exigirá do próximo Governo a resolução deste problema.

28 de junho de 2019

Ensino superior

Concursos para promoção às categorias de professor coordenador e coordenador principal

Concursos para promoção às categorias de professor associado e catedrático

Foi publicado o Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019, que inclui uma disposição que vem permitir a abertura de concursos internos para promoção nas carreiras docentes universitária e politécnica, de acordo com as condições nele estabelecidas.

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Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho

Art.º 76.º

Concursos para promoção às categorias de professor coordenador e coordenador principal

1 – Até 31 de dezembro de 2019, as instituições de ensino superior podem abrir concursos para promoção de professores adjuntos e coordenadores, até serem atingidos os limites máximos definidos no artigo 30.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, nos termos dos números seguintes. 

2 — Podem ser opositores ao concurso para promoção os professores com contrato por tempo indeterminado com a instituição e que tenham o mínimo de 10 anos de antiguidade na respetiva categoria. 

3 — Os concursos só podem ser abertos para área ou áreas disciplinares em que haja mais do que um professor com contrato por tempo indeterminado com a instituição, que reúna as condições para ser opositor, e desde que o conjunto de professores coordenadores e coordenadores principais dessa área ou áreas disciplinares não exceda os limiares máximos fixados pelos n.os 4 e 5 do artigo 30.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. 

4 — Os júris dos concursos são compostos maioritariamente por individualidades externas à instituição de ensino superior. 

5 — O concurso de promoção rege -se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 9 -A.º, 10.º, 15.º e seguintes do Estatuto da Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente artigo.

Artigo 77.º

Concursos para promoção às categorias de professor associado e catedrático

1 — Até 31 de dezembro de 2019, as instituições de ensino superior podem abrir concursos para promoção de professores auxiliares e associados, até ser atingido o limite inferior de 50 % definido no n.º 1 do artigo 84.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, nos termos dos números seguintes.

2 — Podem ser opositores ao concurso para promoção os professores com contrato por tempo indeterminado com a instituição e que tenham o mínimo de 10 anos de antiguidade na respetiva categoria.

3 — Os concursos só podem ser abertos para área ou áreas disciplinares em que haja mais do que um professor com contrato por tempo indeterminado com a instituição, que reúna as condições para ser opositor, e desde que o conjunto de professores associados e catedráticos de carreira dessa área ou áreas disciplinares não represente mais de 50 % do total dos professores de carreira.

4 — Os júris dos concursos são compostos maioritariamente por individualidades externas à instituição de ensino superior.

5 — O concurso de promoção rege -se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 38.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente artigo.