Há uma grande distância entre o discurso e a prática governativa!

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30 de agosto de 2018

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Petição à Assembleia da República sobre o descongelamento das carreiras docentes do ensino superior

Há uma grande distância entre o discurso e a prática governativa!

O governo evidencia o propósito de agravar o subfinanciamento do setor, impedindo, dessa forma, o normal funcionamento do ensino superior público e o cumprimento da sua imprescindível missão. Desta forma, não só não responde aos legítimos anseios dos portugueses, particularmente dos que trabalham nas Universidades e Institutos Politécnicos, como não cumpre o que tinha estabelecido com o CRUP e o CCISP (o contrato de compromisso para a legislatura que assinou com os reitores e presidentes dos Politécnicos em 2016). A Fenprof reclama o imprescindível reforço orçamental e o rigoroso cumprimento desse compromisso.

Os reforços orçamentais também são imprescindíveis para uma correta aplicação do PREVPAP e do DL n.º 57/2016 (emprego científico), com vista a um efetivo combate à precariedade e ao cumprimento dos prometidos 5000 novos lugares de emprego científico até 2019.

A Fenprof recusa a aplicação discriminatória do descongelamento das carreiras do ensino superior e tem em curso uma petição à Assembleia da República que reclama a resolução dessa desigualdade.

A Fenprof exige a imediata abertura de negociações da alteração legislativa que permita definir as regras para a vinculação de Leitores das Universidades Portuguesas.


Orçamento pode ser insuficiente e criar graves problemas a universidades e politécnicos

Segundo o que é do conhecimento público e o facto de o governo não ter ainda documentado o contrário, o orçamento que o governo prepara para as instituições do ensino superior público poderá não cumprir o contrato para a legislatura que firmou, em 2016, com os reitores das Universidades e os presidentes dos Institutos Politécnicos. Aí se estabelece que os orçamentos serão “acrescidos dos montantes correspondentes aos aumentos de encargos salariais para a administração pública que o Governo venha a determinar, incluindo os que decorram do aumento do valor da remuneração mensal mínima garantida, e dos montantes necessários à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas”. Tanto o CRUP como o CCISP já tornaram públicos comunicados em que denunciam este incumprimento por parte do governo.

O Conselho de Reitores queixa-se que, no plafond orçamental que o governo pretende atribuir para 2019, estão em falta 3,8 milhões de euros para o aumento dos encargos com pessoal resultante do descongelamento das carreiras, e que não se encontra previsto qualquer reforço para a aplicação do diploma do emprego científico (DL n.º 57/2016), nos casos em que a despesa não será assumida pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), nem para o programa de regularização extraordinária de vínculos (PREVPAP).

O CCISP refere que o reforço que foi atribuído aos Institutos Politécnicos (9 milhões de euros) é manifestamente insuficiente para fazer face ao aumento dos encargos resultantes das alterações legislativas, e indica que não foi previsto qualquer reforço orçamental respeitante ao PREVPAP, sendo o acréscimo da despesa de cerca de 3,8 milhões de euros. O órgão coordenador dos Institutos Politécnicos destaca que “esta situação agrava o subfinanciamento crónico do ensino superior, tal como reconhecido no recente relatório da OCDE”.

Combate à precariedade pode estar a ser posto em causa

A confirmar-se este cenário, esta atitude do governo contrasta com as promessas feitas pelo Primeiro-ministro quanto ao combate à precariedade e à garantia de que a Ciência teria, para 2019, o maior aumento orçamental do conjunto das áreas governativas, para cumprir o compromisso do governo de criar 5000 novos lugares de emprego científico até 2019.

O PREVPAP é um programa que poderá contribuir para este objetivo permitindo a contratação para a carreira de investigação científica ou para as carreiras docentes – também estas de emprego científico – de muitos investigadores e docentes precários, o que apenas será possível com os correspondentes reforços nos orçamentos das instituições. A Fenprof reclama, assim, o indispensável reforço dos orçamentos das instituições do ensino superior público.

A Fenprof considera inadmissível, neste âmbito, que o governo, depois de ter apresentado há mais de um ano um anteprojeto de decreto-lei para permitir a vinculação e, em algumas situações, o ingresso na carreira de leitores das universidades que se encontravam já contratados em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva em 1/9/2009, não tenha ainda aberto as inevitáveis negociações. A Fenprof exige que as negociações se iniciem de imediato, para mais não representando esta media qualquer acréscimo da despesa significativo.

Ao mesmo tempo, a Fenprof entende que o reforço do orçamento da Ciência não deverá representar a continuação da promoção da precariedade no emprego científico, mas um real compromisso de contratação de investigadores e de docentes para lugares de carreira. Ao contrário do que o governo tem tentado fazer passar, o diploma do “emprego científico” (DL n.º 57/2016) não vem resolver esta questão, pois apenas substitui um vínculo precário – bolsa – por outro vínculo precário – contrato de trabalho a termo certo ou incerto, embora com direitos sociais acrescidos.

A Fenprof verbera os atrasos na abertura destes concursos do emprego científico, havendo casos de concursos abertos fora das áreas científicas dos bolseiros elegíveis, e irá sempre opor-se a que não seja integralmente cumprida a Lei n.º 24/2018 que garante a continuidade das bolsas entretanto caducadas e o pagamento dos respetivos retroativos.


É necessário impedir o tratamento discriminatório dos docentes do ensino superior

No que se refere ao descongelamento das carreiras, a Fenprof reforça que esta matéria não está a ser tratada da mesma forma por todas as instituições de ensino superior, sendo que, em todas elas, há um traço comum – o de atrasar as progressões legalmente previstas, com atrasos de 8 meses no processamento adequado e justo das alterações salariais, ao contrário do que acontece nos outros setores da administração pública.

A Fenprof reclama que os docentes do ensino superior não sejam prejudicados face a outras carreiras da administração pública, entre as quais se incluem as carreiras do regime geral, nem relativamente a quem não foi avaliado.

Com o objetivo de salvaguardar a satisfação dos direitos dos docentes e investigadores, a Fenprof pretende levar à Assembleia da República esta questão, pelo que está a promover a assinatura de uma petição que visa a abertura de negociações para resolver esta discriminação e que dê aos grupos parlamentares a oportunidade de resolverem, de vez, este problema.

O Secretariado Nacional

Foto: Paulete Matos (editada) 

Anexos

ESI -início do ano letivo