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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro de 2022.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• legislação relativa ao Covid-19 (ver toda a legislação compilada)

• a alteração do regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

• o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

• o alargamento período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta

• o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

• a atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

• a recomendação “Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional”

• a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica

• a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]

• Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, AR, DR n.º 1, Série I — Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

• Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, AR, DR n.º 1, Série I — Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

• Decreto-Lei n.º 1/202, de 3 de janeiro, PCM, DR n.º 1, Série I — Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

• Aviso n.º 4/2022, de 3 de janeiro, ME / DGEE / AE n.º 2 de Serpa, DR n.º 1, Série II — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Serpa

• Aviso n.º 5/2022, de 3 de janeiro, ME / DGEE / AE Soares Basto, Oliveira de Azeméis, DR n.º 1, Série II — Abertura do procedimento concursal prévio à eleição de diretor(a) do Agrupamento de Escolas Soares Basto, Oliveira de Azeméis

• Portaria n.º 6/2022, de 4 de janeiro, MF / MTSSS, DR n.º 2, Série I — Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

• Aviso n.º 63/2022, de 4 de janeiro, ME / DGEE / AE Bissaya Barreto, Castanheira de Pêra, DR n.º 2, Série II — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto, Castanheira de Pêra

• Portaria n.º 15/2022, de 5 de janeiro, MCTES, DR n.º 3, Série I — Registo dos Estatutos do Instituto Politécnico de Saúde do Norte

• Despacho n.º 138/2022, de 5 de janeiro, IP Portalegre, DR n.º 3, Série I — Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Portalegre

• Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, AR, DR n.º 5, Série I — Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

• Decreto-Lei n.º 6-A/2022, de 7 de janeiro, PCM, DR n.º 5, Série I — Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 7 de janeiro, PCM, DR n.º 5, Série I — Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Despacho n.º 258/2022, de 7 de janeiro, ME / SEE, DR n.º 5, Série II — Altera o Despacho n.º 660/2020, de 17 de janeiro, que determinou o reconhecimento do ensino ministrado na Escola Camilo Castelo Branco, localizado em Luanda

• Aviso n.º 374/2022, de 7 de janeiro, ME / DGEE / AE Paço de Sousa, Penafiel, DR n.º 5, Série II — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel

• Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, PCM, DR n.º 6, Série I — Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

• Recomendação n.º 1/2022, de 10 de janeiro, ME / CNE, DR n.º 6, Série II — Recomendação Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional

• Aviso (extrato) n.º 487/2022, de 10 de janeiro, ME / DGEE / AE de Real, Braga, DR n.º 6, Série II — Recondução para o cargo de diretora do Agrupamento de Escolas de Real, Braga

• Aviso n.º 490/2022, de 10 de janeiro, MTSSS / CGA, DR n.º 6, Série II — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2022

• Decreto-Lei n.º 13/2022, de 12 de janeiro, PCM, DR n.º 8, Série I — Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

• Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, PCM, DR n.º 9, Série I — Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior

• Portaria n.º 35/2022, de 14 de janeiro, MTSSS, DR n.º 10, Série I — Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros

• Portaria n.º 35-A/2022, de 14 de janeiro, MCTES, DR n.º 10, Série I, 1.º Suplemento — Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior

• Portaria n.º 40/2022, de 14 de janeiro, ME / MF, MTSSS, DR n.º 10, Série II — Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa

• Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, MTSSS, DR n.º 11, Série I — Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

• Despacho n.º 646/2022, de 17 de janeiro, PCM / Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, DR, n.º 11, Série II — Cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa

• Despacho n.º 648/2022, de 17 de janeiro, ME / MNE / Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação, DR n.º 11, Série II — Renovação, por um período de três anos, da comissão de serviço do mestre José Pedro Abreu Ferreira para o exercício do cargo de coordenador da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro no Canadá

• Despacho n.º 649/2022, de 17 de janeiro, ME / MNE / Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação, DR n.º 11, Série II — Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2022

• Despacho n.º 689/2022, de 17 de janeiro, ME / MTSSS, DR, n.º 11, Série II — Criação do «Grupo de Trabalho para a Elaboração do Plano Nacional de Implementação (PNI) da Recomendação do Conselho e da Declaração de Osnabrück»

• Despacho n.º 751-B/2022, de 18 de janeiro, MTSSS, DR n.º 12, Série II, 1.º Suplemento — Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica

• Portaria n.º 41/2022, de 19 de janeiro, ME / MF / METD / MNE, DR n.º 13, Série I  — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021

• Despacho n.º 796/2022, de 19 de janeiro, ME / DGEE / AE Afonso de Albuquerque, Guarda, DR n.º 14, Série II — Nomeação do diretor do Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, Guarda

• Portaria n.º 44/2022, de 20 de janeiro, MDN, DR n.º 14, Série I — Altera o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21 de janeiro, PCM, DR n.º 15, Série I, 1.º Suplemento — Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 56/2022, de 21 de janeiro, ME / MF, DR n.º 15, Série II — Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal

• Despacho n.º 923/2022, de 24 de janeiro, MCTES, DR n.º16, Série II — Designação do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2022, de 26 de janeiro, PCM, DR n.º 18, Série I — Autoriza o reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a COVID-19

• Aviso (extrato) n.º 1744/2022, de 27 de janeiro, ME / DGEE / AE Santo André, Barreiro, DR n.º 19, Série II — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Santo André, Barreiro

• Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, ME / MTSSS, DR n.º 21, Série I — Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica

• Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, ME / MTSSS, DR n.º 21, Série I — Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos