Legislação publicada em outubro de 2022
Car@ sóci@,
O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em outubro de 2022.
De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:
- a cessação da legislação relativa ao Covid-19 (ver toda a legislação compilada);
- a lista dos aposentados a partir de 1 de novembro
- a designação dos membros do CNE
- a orgânica do Conselho das Escolas
- a regulamentação do Fundo de Financiamento da Descentralização
- a realização de despesas no âmbito do «Acelerador Qualifica»
- a recomendação relativa à fiscalização dos contratos de trabalho a termo
- recomendação relativa à avaliação do regime jurídico das instituições de ensino superior e modelo de financiamento
Lista global de legislação publicada em outubro/2022 na área da educação e outras de interesse:
[Clicar nos diplomas.]
- Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro — Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho (Estatuto do Cuidador Informal)
- Aviso n.º 19104/2022, de 6 de outubro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2022
- Despacho n.º 11800/2022, de 7 de outubro — Designa os membros do Conselho Nacional de Educação
- Aviso n.º 19199/2022, de 7 de outubro — Abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão
- Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro — Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
- Decreto Regulamentar n.º 5/2022, de 11 de outubro — Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
- Aviso n.º 19418/2022, de 11 de outubro — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro
- Aviso (extrato) n.º 19490/2022, de 12 de outubro — Nomeação do diretor do Centro de Formação da Associação de Escolas do Concelho de Viana do Castelo
- Aviso n.º 19676/2022, de 14 de outubro — Constituição da comissão permanente do Conselho das Escolas
- Aviso n.º 19677/2022, de 14 de outubro — Tomada de posse de conselheiro do Conselho das Escolas
- Despacho n.º 12065/2022, de 14 de outubro — Designação de vice-presidentes do Conselho das Escolas
- Despacho n.º 12148/2022, de 18 de outubro — Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves
- Aviso n.º 19909/2022, de 19 de outubro — Abertura de procedimento concursal de provimento para cargo de diretor do Centro de Formação do concelho de Vila Nova de Gaia
- Aviso n.º 19920/2022, de 19 de outubro — Abertura de procedimento concursal para diretor(a) do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão
- Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro — Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Despacho n.º 12453/2022, de 25 de outubro — Delegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior
- Despacho (extrato) n.º 12454/2022, de 25 de outubro — Nomeação definitiva de oito inspetores na carreira especial de inspeção
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2022, de 26 de outubro — Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
- Aviso n.º 20446/2022, de 26 de outubro — Procedimento concursal para o cargo de delegado regional de Educação do Norte
- Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro — Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
- Regulamento n.º 1042/2022, de 27 de outubro — Alteração ao Regimento do Conselho Nacional de Educação
- Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro — Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
- Aviso n.º 20809-A/202, de 28 de outubro — Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
- Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022, de 31 de outubro — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
- Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022, de 31 de outubro — Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento