Toda a legislação mensal (desde 2016)

Car@ sóci@ do SPN,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em setembro de 2021.

De entre os diplomas listados, salientam-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• legislação relativa ao Covid-19 (ver toda a legislação compilada)

• a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024

• as alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS)

• a não inconstitucionalidade da norma que estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

• o lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2021-2022 para os cursos profissionais e cursos de educação e formação de joven

• a definição dos modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário

• a retificação da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto que «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019

• as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]

• Aviso n.º 44/2021, de 1 de setembro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, DR n.º 170/2021, Série I — Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia nos domínios da Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto e Juventude, assinado em Belgrado em 18 de março de 2015        

• Despacho n.º 8663/2021, de 1 de setembro, ME / Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, DR n.º 170/2021, Série II — Determina a cessação do exercício de funções de diretor-adjunto da Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade pelo licenciado José Miguel Ferreira da Silva

• Despacho n.º 8664/2021, de 1 de setembro, ME / Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, DR n.º 170/2021, Série II — Designa o diretor e a diretora-adjunta da Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

• Despacho n.º 8665/2021, de 1 de setembro, ME / Direção-Geral da Administração Escolar, DR n.º 170/2021, Série II — Homologação da classificação profissional dos docentes Ana Maria das Neves e João Luís Meireles Santos Leitão da Silva

• Deliberação n.º 909/2021, de 2 de setembro, MCTES / Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, DR n.º 171/2021, Série II — Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2022, 2023 e 2024

• Despacho n.º 8706/2021, de 2 de setembro, ME / Direção-Geral da Educação, DR n.º 171/2021, Série II — Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação para o ano escolar de 2021-2022

• Aviso (extrato) n.º 16659/2021, de 2 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas de Muralhas do Minho, Valença, DR n.º 171/2021, Série II — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Muralhas do Minho, Valença

• Aviso n.º 16661/2021, de 2 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas de São Lourenço, Valongo, DR n.º 171/2021, Série II — Recondução e tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas de São Lourenço, Valongo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2021, de 3 de setembro, DR n.º 172/2021, Série I — Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024

• Portaria n.º 184/2021, de 3 de setembro, MTSSS, DR n.º 172/2021, Série I — Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS)

• Aviso n.º 16804/2021, de 3 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais, Mirandela, DR n.º 172/2021, Série II — Tomada de posse do diretor da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais, Mirandela (404263)

• Despacho n.º 8804/2021, de 6 de setembro, MCTES / Inspeção-Geral da Educação e Ciência, DR n.º 173/2021, Série II — Nomeação de inspetores da carreira especial de inspeção, em período experimental de função

• Despacho n.º 8876-A/2021, de 7 de setembro, ME / Gabinete do Ministro, DR n.º 174/2021, 1.º Suplemento, Série II — Subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira

• Despacho n.º 8828/2021, 7 de setembro, ME / Direção-Geral da Administração Escolar, DR n.º 174/2021, Série II — Homologação da classificação profissional de vários docentes

• Despacho n.º 8829/2021, 7 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas de Celeirós, Braga, DR n.º 174/2021, Série II — Posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Celeirós para o quadriénio de 2021-2025

• Aviso n.º 16915/2021, 7 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca, Lousada, DR n.º 174/2021, Série II — Recondução da diretora do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca, Lousada, Maria Ernestina Cunha Sousa

• Despacho n.º 8889/2021, de 8 de setembro, ME / Direção-Geral da Educação, DR n.º 175/2021, Série II — Renovação da comissão de serviço da mestre Lina Maria Martins Varela Trindade Silva no cargo de chefe de divisão de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico

• Aviso n.º 17014/2021, de 8 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano, Porto, DR n.º 175/2021, Série II — Nomeação do diretor do Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano para o quadriénio de 2021-2025

• Aviso n.º 17107/2021, de 9 de setembro, MTSSS / Caixa Geral de Aposentações, I. P., DR n.º 176/2021, Série II — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2021

• Despacho n.º 9146/2021, de 15 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas da Trofa, DR n.º 180/2021, Série II — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas da Trofa

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021, de 16 de setmbro, Tribunal Constitucional, DR n.º 181/2021, Série I — Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.os 7 e 8 do artigo 23.º e os n.os 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República

• Despacho n.º 9177/2021, de 16 de setembro, ME / Ministério das Finanças / Ministério do Planeamento / Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Ministros do Planeamento e da Educação, DR n.º 181/2021, Série II — Autorização de lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2021-2022 para os cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens

• Despacho n.º 9181/2021, de 16 de setembro, ME / Gabinete da Secretária de Estado da Educação, DR n.º 181/2021, Série II — Subdelega poderes no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves

• Despacho n.º 9184/2021, de 16 de setembro, MTSSS / Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, DR n.º 181/2021, Série II — Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Susana Isabel Ramos Moura Romero e Sousa como diretora de serviços de Condições de Trabalho

• Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro, ME / MTSSS, DR n.º 182/2021, Série I — Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário

• Despacho (extrato) n.º 9202/2021, de 17 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio, Esposende, DR n.º 182/2021, Série II — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio

• Aviso n.º 17615/2021, de 17 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins, Chaves, DR n.º 182/2021, Série II — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins, Chaves (152729)

• Aviso n.º 17630/2021, de 17 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Escola Secundária de Vila Verde, DR n.º 182/2021, Série II — Tomada de posse do diretor da Escola Secundária de Vila Verde

• Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro, AR, DR n.º 183/2021, Série II — Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»

• Despacho n.º 9276-A/2021, de 20 de setembro, MCTES / Gabinete do Ministro, DR n.º 183/2021, 2.º Suplemento, Série II — Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro

• Portaria n.º 199/2021 de 21 de setembro, MTSSS, DR n.º 184/2021, Série I — Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

• Despacho n.º 9383/2021, de 24 de setembro, ME / MCTES / Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, DR n.º 187/2021, Série II — Renovação da comissão de serviço de Manuel Isabelinho Miguéns no cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação

• Despacho n.º 9384/2021, de 24 de setembro, ME / Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, DR n.º 187/2021, Série II — Altera a composição do Júri Nacional de Exames

• Aviso n.º 18054/2021, de 24 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas António Sérgio, Vila Nova de Gaia, DR n.º 187/2021, Série II — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de António Sérgio

• Aviso n.º 18057/2021, de 24 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas de Corga do Lobão, Santa Maria da Feira, DR n.º 187/2021, Série II — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas da Corga do Lobão

• Aviso n.º 18062/2021, de 24 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Pintor José de Brito, Viana do Castelo, DR n.º 187/2021, Série II — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas Pintor José de Brito

• Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 27 de setembro, PCM / Secretaria-Geral, DR n.º 188/2021, Série I —  Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais

• Despacho n.º 9455/2021, de 28 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, DR n.º 189/2021, Série II — Nomeação da Direção da Escola Profissional Infante D. Henrique, Porto

• Despacho n.º 9456/2021, de 28 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, DR n.º 189/2021, Série II — Nomeação da Direção da Escola Profissional de Arqueologia, Freixo, Marco de Canaveses

• Aviso n.º 18252/2021, de 28 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas de Barroselas, Viana do Castelo, DR n.º 189/2021, Série II — Nomeação da diretora do Agrupamento de Escolas de Barroselas, Viana do Castelo, para o quadriénio de 2021-2025

• Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, DR n.º 190/2021, 1.º Suplemento, Série I — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro, DR n.º 190/2021, 1.º Suplemento, Série I — Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

• Aviso n.º 18484/2021, de 30 de setembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, DR n.º 191/2021, Série II — Renovação da comissão de serviço da Doutora Cristina Fernandes de Oliveira no cargo de delegada regional de Educação da Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares