Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em setembro de 2022.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• A cessação da legislação relativa ao Covid-19 (ver toda a legislação compilada);

• a atualização do abono de família e o estabelecimento do limite de rendimento para a garantia para a infância;

• os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola;

• a regulamentação da tramitação do procedimento concursal de recrutamento;

• os avisos de abertura destinados ao financiamento dos cursos profissionais e dos cursos educação e formação de jovens;

• a organização do teletrabalho (ensino superior);

• as medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação;

Lista global de legislação publicada em setembro/2022 na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]

• Despacho n.º 10686/2022, de 2 de setembro — Designação de chefe de equipa multidisciplinar de apoio pedagógico - Direção de Serviços da Região Norte

• Despacho n.º 10687/2022, de 2 de setembro — Designação de chefe da equipa multidisciplinar de apoio à gestão - Direção de Serviços da Região Norte

• Portaria n.º 223/2022, de 6 de setembro — Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto, que regulamenta a Garantia para a Infância

• Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro — Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

• Despacho n.º 10914-A/2022, de 8 de setembro — Fixa os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, em execução do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto

• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro — Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022, de 13 de setembro — Aprova o II Plano Nacional para a Juventude

• Aviso n.º 17865/2022, de 15 de setembro — Procedimento concursal para diretor do Agrupamento de Escolas da Madalena, Vila Nova de Gaia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2022, de 16 de setembro — Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a proceder ao reescalonamento da despesa com o acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro

• Despacho n.º 11218/2022, de 19 de setembro — Autoriza o lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2022-2023 destinados ao financiamento dos cursos profissionais e dos cursos educação e formação de jovens

• Despacho n.º 11225/2022, de 19 de setembro — Redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023 e do ensino superior e organismos internacionais para o ano letivo de 2022-2023 e 2023

• Despacho n.º 11238/2022, de 19 de setembro — Aprova o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Direção-Geral do Ensino Superior

• Declaração de Retificação n.º 796/2022, de 19 de setembro — Retifica o Despacho n.º 10389/2022, de 16 de agosto, que altera os calendários de adoção dos manuais escolares previstos no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, e no anexo i ao Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio

• Despacho n.º 11239/2022, de 19 de setembro — Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P.

• Anúncio n.º 194/2022, de 22 de setembro — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, Porto

• Aviso n.º 18381/2022, de 23 de setembro — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas do Vale de Ovil, Baião

• Portaria n.º 244-A/2022, de 26 de setembro — Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro (medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação)

• Despacho n.º 11429/2022, de 26 de setembro — Renovação das comissões de serviço no cargo de professor da rede do ensino português no estrangeiro para o biénio de 2022-2023

• Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro — Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital

• Despacho n.º 11610/2022, de 30 de setembro — Subdelegação de poderes no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho

• Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19