MCTES viola princípio da transparência

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21 de janeiro de 2019

O Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior viola o princípio da transparência na utilização de dinheiros públicos a que se encontra obrigado

É inaceitável que num Estado de Direito Democrático os reforços orçamentais necessários à aplicação do PREVPAP não sejam esclarecidos e possam ser atribuídos casuisticamente. 

O propósito desta falta de esclarecimento e desta “metodologia” é, para a FENPROF, o de reduzir ao mínimo o número de requerentes, em carreiras especiais, cujos vínculos sejam aprovados para regularização. 

A FENPROF exige do Governo, nomeadamente do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, a clara explicitação dos apoios financeiros à justa aplicação do PREVPAP na área CTES.

Desde o momento em que ficou definido que o PREVPAP também se aplica à área CTES que o Ministro Manuel Heitor se tem recusado a esclarecer o modo como honrará o “contrato para a legislatura” assinado em Julho de 2016 entre o Governo e as Instituições Públicas de Ensino Superior no que respeita à transferência das verbas devidas à regularização dos vínculos precários de docentes convidados, investigadores e bolseiros. 

Este acordo garante às instituições de ensino superior que as dotações do OE não se reduzem durante a atual legislatura, sendo inclusive “acrescidas dos montantes (...) necessários à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas”. 

Desde a assinatura deste acordo com o Governo que as instituições de ensino superior, que se debatem há largos anos com um sub-financiamento crónico, têm enfrentado grandes dificuldades para conseguirem que este compromisso seja minimamente honrado pelo Governo. Muitos reitores e o próprio CRUP se têm queixado do não cumprimento do acordo, designadamente aquando do recente descongelamento das progressões obrigatórias que levaram o Governo a não transferir a verba suficiente para compensar os aumentos de despesa correspondentes. 

No que concerne ao PREVPAP, o ministro Manuel Heitor tem-se recusado reiteradamente a esclarecer o modo como o Governo irá honrar o contrato que assinou com as instituições, refugiando-se em vagas promessas, feitas na Assembleia da República na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em 9/10/2018, de que o governo garante o financiamento necessário, mas não especificando de que modo e com que critérios o fará, dando a entender que o eventual apoio resultará de uma análise caso-a-caso, permitindo uma discricionariedade inaceitável num Estado de Direito Democrático, violando o princípio da transparência orçamental (art.º 19.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro – Lei do Enquadramento Orçamental). 

Esta indefinição, relativa aos apoios financeiros necessários à execução do PREVPAP, que deveria levar reitores e presidentes dos Institutos Politécnicos a tomarem uma posição pública consequente de denúncia do ministro e do governo, tem levado alguns deles, ao invés, a solicitarem a revisão de pareceres favoráveis já aprovados ou a sua não homologação pelo governo, procedimento que merece o repúdio da FENPROF, por não deverem ser os docentes e os investigadores as vítimas desta situação. 

Entre os casos já homologados para regularização dos seus vínculos, há as seguintes situações: 

a) docentes convidados, alguns dos quais já sem contrato em vigor;

b) investigadores, designadamente os contratados pelo programa Investigador FCT, vários dos quais com o seu contrato já terminado, ou a terminar;

c) bolseiros de pós-doutoramento, alguns que tinham bolsas que já chegaram ao seu prazo máximo. 

A FENPROF exige, em prol da transparência da utilização de dinheiros públicos, que o Governo, em particular, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, explicite, para conhecimento público, nomeadamente das instituições do ensino superior, o modo como irá cumprir o acordo assinado com estas. 

A FENPROF denuncia que o propósito claro desta indefinição é o de desencorajar as instituições a darem o seu voto favorável à regularização de requerentes, por recearem que o acordo, uma vez mais, não seja cumprido em toda a sua extensão, como tem vindo a ocorrer, pondo em causa o principio da confiança no Estado de Direito Democrático. 

A FENPROF solicitará de imediato uma reunião à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência para que a Assembleia da República intervenha no sentido de pôr termo a esta falta de transparência na utilização de dinheiros públicos por parte do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior. 

O Secretariado Nacional

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