A situação de calamidade e o confinamento parcial

15 de outubro de 2020

— Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

— Declarada a situação de calamidade em todo o território nacional continental, passam a vigorar, entre outras, as seguintes medidas:

2 de novembro – Dia de Luto Nacional

proibição da circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro

definição de um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira

— Declarada a 2.ª fase da situação de calamidade passam a vigorar, em 121 concelhos de risco elevado (mais de 40 casos/100 mil habitantes, nos últimos 7 dias), as seguintes medidas:

Dever cívico de recolhimento domiciliário
Limitação nos eventos e celebrações
Teletrabalho obrigatório
Novas regras no funcionamento de estabelecimebtos comerciais e restaurantes
Proibição de feiras e mercado do levante

Concelhos de Risco Elevado (ver medidas)

Aveiro/Norte

Braga

Bragança

Alfândega da Fé | Bragança | Macedo de Cavaleiros | Mogadouro | Vila Flor

Viana do Castelo

Vila Real

Outros concelhos de Portugal continental

Nos restantes concelhos vigoram as regras da situação de calamidade de âmbito nacional (ver medidas)

FAQ, esclarecimentos e informações

XXII GC (Estamos On) – Medidas Covid-19: Âmbito Nacional

XXII GC (Estamos On) – Medidas Covid-19: Concelhos de Risco Elevado

XXII GC (Estamos On) – Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário (31/out)

SNS24 – Serviços online

XXII GC (Estamos On) – Comunicado do Conselho de Ministros (22/out)

DGAEP – FAQ Coronavírus (19/out)

Deco – Estado de calamidade: o que é permitido?

SNS – Estado de calamidade (medidas)

XXII GC (Estamos On) – Comunicado do Conselho de Ministros (14/out)

COVID-19 – Situação de calamidade (Portugal continental)

Medidas de 15 de outubro a 31 de outubro

Proibição

proibida a venda de bebidas alcoólicas:
- nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis
- nos supermercados e hipermercados após as 20h
proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos restaurantes destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio
proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas após as 20h, salvo no âmbito do serviço de refeições
proibidas iniciativas de natureza não letiva, como festas, receção aos novos estudantes e praxes, no espaço académico

Restrição

limitação de ajuntamentos:
- 5 pessoas no acesso, circulação ou permanência na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se pertencem ao mesmo agregado familiar
eventos de natureza familiar:
- casamentos, batizados e outros eventos familiares limitados a um máximo de 50 participantes, com cumprimento das normas de afastamento físico e de proteção individual, como o uso de máscara
os horários dos estabelecimentos de comércio e prestação de serviços, entre as 20h e as 23h podem ser determinados pelo presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança
lotação máxima nos estabelecimentos comerciais de 1 pessoa por 13m², para evitar concentrações de pessoas à porta
estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10h, com exceção por exemplo de pastelarias, cafés, cabeleireiros ou ginásios

Reforço

ações de fiscalização:
- determinar às forças de segurança e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) um reforço das ações de fiscalização no cumprimento das regras quer na via pública, quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração
coimas:
- agravamento até 10 mil euros as coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o cumprimento das regras, quanto à lotação e ao afastamento
medidas de proteção:
- recomendação a todos os cidadãos do uso de máscara comunitária na via pública e utilização da aplicação STAYAWAY COVID

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. O não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e punição passa pela:

identificação
notificação
aplicação da coima, que pode ir de 100 a 500 euros para pessoas individuais e de 1.000 a 10.000 euros para pessoas coletivas

Consultar legislação relacionada com o Covid-19

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