I 

    Os educadores e professores portugueses aprestam-se para iniciar e prosseguir, com afinco e coragem, em convergência, um dos mais importantes movimentos dos últimos decénios - o da luta por um estatuto de carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário digno e valorizador da profissão. É uma luta que se antevê prolongada e difícil, mas para a qual todos se mostram fortemente empenhados.

   Os propósitos do Ministério da Educação, em obediência à política global do Governo para a Administração Pública, estão claramente expressos na proposta apresentada às Organizações Sindicais e são profundamente preocupantes e injustos.

   Com efeito, e no seguimento de uma política terrivelmente nefasta para todos os docentes, a proposta do ME funda-se exclusivamente em preocupações economicistas, arredando para um inaceitável segundo plano a componente pedagógica que é a marca essencial da profissão.

   Por outro lado, as Organizações Sindicais subscritoras não podem deixar de manifestar as suas profundas reservas em relação a este processo negocial, porque, se se atender ao histórico recente, será muito mais de imposição do que de negociação.

   Este é um momento de enorme responsabilidade para todas as Organizações Sindicais e para todos e cada um dos docentes. Impõe-se-nos que sejamos intransigentes na edificação e consolidação de um Estatuto de Carreira em que todos os docentes se revejam e que nele sintam reconhecido o seu esforço e empenho profissionais. Por isso, este é um momento em que se torna necessário concentrar a combatividade de todos em torno dos eixos fundamentais de uma profissionalidade exigente, reconhecida e valorizada. 

   As organizações sindicais subscritoras deste documento propõem a todos os docentes que unam esforços em torno de uma revisão séria do ECD, porque ela terá implicações na vida de todos - dos educadores de infância e professores, estejam contratados ou desempregados, dos que estão a iniciar carreira, até aos que se encontram no topo da carreira - e porque dela tem que resultar um claro fortalecimento da imagem dos educadores e professores portugueses.

   Considerando então que esta será a grande bandeira sob a qual os educadores e professores dos ensinos básico e secundário conduzirão a sua luta nos próximos tempos, as organizações sindicais apresentam a todos os colegas, em forma de plataforma reivindicativa, o consenso a que chegaram, após a avaliação da proposta do ME de "Regime Legal da Carreira do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário", bem como uma proposta de acções e lutas. 
 

II

Plataforma Reivindicativa 
 

 Relativamente às propostas do ME para revisão do ECD, as organizações sindicais manifestam-se contra:

 - A criação de categorias hierarquizadas, com conteúdos funcionais distintos, que impediriam o acesso ao topo da carreira de cerca de 80% dos professores e educadores.

 - O modelo de avaliação do desempenho, que estabelece quotas e assenta em parâmetros inaceitáveis como os relativos às taxas de abandono e insucesso escolar ou a apreciação dos pais sobre a actividade lectiva dos docentes.

 - A violação de direitos fundamentais, tais como o de maternidade e paternidade, a protecção na doença ou a liberdade de exercício de actividade sindical, entre outros.

 - A não consideração do tempo de serviço, designadamente o prestado na actual carreira (no escalão que, para o professor, vier a ser o de transição), bem como o prestado no ensino particular e cooperativo ou sob o regime de contratação em escolas públicas.

 - O efectivo aumento dos horários de trabalho e a tentativa de transferir actividades e responsabilidades atinentes à componente lectiva para a não lectiva.

 - As exigências para ingressar na profissão, designadamente os termos em que é previsto o período probatório.

 - A generalização da contratação directa de docentes pelas escolas, bem como a revogação dos contratos administrativos e a sua substituição por contratos individuais de trabalho.

 - A inexistência de quaisquer consequências positivas na carreira provindas da obtenção de graus académicos superiores (licenciaturas, mestrados e doutoramentos) pelos docentes ou de outras formações acrescidas e pós-graduações.

 - A revogação de quaisquer normativos do ECD, cuja eliminação penaliza os docentes que exercem, entre outros, cargos ou funções políticas ou sindicais. 
 
 

III 

Acções e Lutas  

 Caso o Ministério da Educação, pela via negocial, não mostre efectiva disponibilidade para alterar as suas propostas, as organizações sindicais desenvolverão um conjunto de acções e lutas convergentes, com o objectivo de mostrar a necessidade de o Ministério da Educação abandonar posições imobilistas. Quem se dispõe a negociar de boa-fé, sabe que a busca de consensos implica cedências. 

 Estas acções corresponderão a momentos e formas convergentes de acção e de luta, que não impedem as organizações de promover ou envolver-se em outras, de modo próprio ou colectivo ou no quadro de estruturas superiores em que se integrem, seja no âmbito da Administração Pública, seja das Confederações em que estejam filiadas. 

 Reservando-se para cada estrutura sindical a actividade de organização, mobilização e esclarecimento dos professores e educadores, são aprovadas as seguintes acções convergentes: 

1. 11 de Setembro: "Abertura Solene" do Ano Lectivo 2006/2007, em contraposição à abertura promovida pelo Governo.
   
2. 15 de Setembro: "Luto Nacional" de protesto contra a actual política educativa, que assenta num ataque profundo aos fundamentos da Escola Pública, aos contornos da Profissão Docente e à profissionalidade de quem a exerce, sobrelevado pela proposta apresentada pelo ME de revisão do Estatuto da Carreira Docente.
   
3. 5 de Outubro [Dia Mundial do Professor]: Marcha Nacional dos Professores e Educadores, por uma profissão dignificada, por uma escola de qualidade.
   
4. Greve(s) de Professores e Educadores
   

A realização de greve(s) após a Marcha Nacional, salvo se as posições negociais do Ministério da Educação exigirem a marcação de Greve em data anterior ao dia 5 de Outubro. 
 

27 de Julho de 2006

As Organizações Subscritoras:

FENPROF

FNE

FENEI

FEPECI

ASPL

PRÓ-ORDEM

SEPLEU

SIPE

SIPPEB

SNPES

SNPL

SPLIU

U S P