Protocolo com o Ministério da Educação

Partilha

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

DESENVOLVIMENTO E CONCRETIZAÇÃO DO
PROTOCOLO DE 24.05.2000

APRECIAÇÃO DO SECRETARIADO NACIONAL

Tal como já fez o Ministério da Educação que, no âmbito da preparação da reunião prevista para o próximo dia 24.05.2001, apresentou o seu entendimento em relação ao trabalho até agora realizado no âmbito do Protocolo em título ? e uma vez que a apreciação da FENPROF se afasta muito do entendimento ministerial ? a FENPROF decide tornar conhecido, também desde já, o resultado da sua apreciação:

1.         Estabilidade de emprego dos docentes
2.         Condições de trabalho nas escolas
3.         Condições de exercício da profissão docente
4.         Complementos de formação
5.         Autonomia, administração e gestão
6.         Financiamento do Ensino Público


1.          Estabilidade de emprego dos docentes

Não teve ainda início o processo negocial com vista à revisão da legislação vigente sobre quadros, concursos e colocações de professores uma vez que o Ministério da Educação, contrariando compromissos assumidos com a FENPROF, não apresentou qualquer projecto de novo Decreto-Lei, mas apenas duas versões de um documento de princípios gerais  e de medidas com vista à concretização desses princípios.

Para a FENPROF, a segunda versão, tal como a primeira, é extremamente negativa uma vez que não garante, de facto, a estabilidade de emprego e profissional dos educadores e professores. A FENPROF já expressou as suas posições sobre aquele documento, em parecer enviado ao ME, tendo ficado clara a nossa  apreciação em relação às medidas propostas pelo ME: não existem propostas para promoção da estabilidade, mas apenas para a gestão de uma instabilidade que continua a crescer! Por esse motivo, se consideram inaceitáveis a maior parte dos princípios e das medidas defendidas pelo Ministério da Educação. Inaceitável é, ainda, o facto do ME uma vez mais adiar a entrega de um projecto de diploma legal, agora para Junho, o que coloca em causa os prazos negociais previstos no Protocolo de 24.05.2000, se se quiser, que exista uma efectiva negociação, e que nela sejam envolvidos todos os educadores e professores.

voltar

2.         Condições de trabalho nas escolas

A FENPROF considera que as reuniões ?técnicas? realizadas não tiveram as consequências negociais esperadas, saindo, por isso, frustradas as expectativas criadas em torno deste ?grupo técnico?. Também em relação ao projecto de revisão do Despacho 112/SERE/SEEBS/93, a FENPROF considera estar longe de corresponder às expectativas criadas com o processo de discussão técnica que teve lugar. Dispensa-se a FENPROF de acrescentar outras apreciações às posições já expressadas em parecer enviado ao ME.

Ainda neste quadro, a FENPROF considera extremamente negativo que o ME continue a impedir docentes do ensino especial de usufruírem das normas estatutárias estabelecidas em relação ao seu horário de trabalho, exige que a revisão do Decreto-Lei 319/91, a ter lugar, decorra do desenvolvimento de um efectivo processo negocial.

Relativamente a outras matérias a FENPROF aguarda que lhe sejam enviados os projectos referidos, em relação aos quais enviará o seu parecer, não abdicando das indispensáveis negociações.

Finalmente, a FENPROF considera inaceitável que o ME mantenha como princípio o tratamento discriminatório da Educação Pré-Escolar em relação à aplicação do calendário escolar.

voltar

3.         Condições de exercício da profissão docente

A FENPROF continua a aguardar uma resposta do ME quanto à abertura do processo negocial com vista à redução para 30 anos de serviço, do tempo indispensável para a aposentação dos professores, como, aliás, já acontece com outros trabalhadores da Administração Pública. Em relação a esta matéria a FENPROF apresentou, em Julho de 2000, uma proposta que não mereceu, ainda, uma reacção formal e ajustada do Ministério da Educação.

voltar

4.         Complementos de formação

A FENPROF lamenta que o ME ainda não tenha apresentado um projecto visando o acesso aos cursos de complemento dos docentes vinculados não bacharéis.

A FENPROF lamenta também a não abertura de vagas para que os docentes bacharéis dos 2º, 3º CEB e Secundário tenham acesso a complementos de formação e entende que não chega a ?sensibilização? do ME às instituições de formação, para que as vagas passem a ser abertas. Isto porque, segundo as mesmas, a não abertura de vagas se deve ao facto de não estarem garantidos os indispensáveis financiamentos.

Ainda em relação a esta matéria recorda-se as propostas já apresentadas pela FENPROF sobre os cursos em funcionamento que primam pela falta de uniformidade, designadamente no que respeita ao regime de creditações, e por uma rigidez e exigência elevadíssimas em relação a docentes que se encontram em vias de se aposentarem. A inexistência de um regime especial para estes professores é sentida como uma tremenda injustiça, tanto mais quando se vive um momento de reflexão sobre eventuais alterações de fundo em matéria de formação, com responsáveis do ME a ponderarem a possibilidade de significativas reduções na duração das licenciaturas.

voltar

5.         Autonomia, administração e gestão

A FENPROF lamenta os sucessivos atrasos no processo de avaliação previsto, nomeadamente no que respeita ao envolvimento das organizações sindicais, uma vez que se torna cada vez mais evidente a necessidade de introduzir uma urgente e profunda alteração no regime de autonomia, administração e gestão em vigor.

voltar

6.         Financiamento do Ensino Público

A FENPROF continua a aguardar o início de negociações sobre esta matéria, a qual consideramos ser de extrema importância para que se esclareçam responsabilidades e responsáveis no que respeita a financiamento em educação. A aprovação de legislação sobre financiamento será, em nossa opinião, determinante para a elevação da qualidade do sistema público de educação e ensino.

O Secretariado Nacional apresenta hoje a Vª Exª, em termos claramente negativos, a sua avaliação relativa ao grau de concretização do Protocolo assinado pelo Ministério da Educação e pela FENPROF em momento particularmente difícil, atendendo ao bloqueamento das negociações então existente. Sendo verdade que através deste Protocolo foram criadas condições para o desbloqueamento negocial, o certo é que o mesmo, na verdade, não aconteceu. E em relação aos poucos aspectos sobre os quais o ME apresentou as suas posições, estas continuam a ser consideradas pela FENPROF, e pela generalidade dos docentes, como inequivocamente insuficientes.

Neste sentido, a FENPROF aguarda, com determinação, que a reunião do próximo dia 24 altere radicalmente a actual situação e permita o estabelecimento de plataformas de entendimento sobre as questões em negociação, o que exige que o Ministério da Educação abandone uma posição de vazia vaguidão sobre as reivindicações aprovadas nas escolas pelos professores portugueses. Sem isso estaremos numa reunião sem qualquer sentido político-sindical, cujas consequências serão profundamente negativas para o sistema educativo.

 

Coimbra, 18 de Maio de 2001

          O Secretariado Nacional da FENPROF 

                        Paulo Sucena

                        Secretário-Geral

voltar