Faltas, Férias e Licenças (Legislação)

[Clicar nos diplomas]

 

  • Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de Outubro — Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
  • Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de Julho — Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano lectivo.
  • Informação — 13Maio2019 — Processo de Classificação de provas e exames nacionais 2019.
  • Acórdão (extrato) n.º 786/2017, de 16 de Janeiro  Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 — quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas — do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública).
  • Despacho n.º 1669/2017, de 22 de Fevereiro — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de Fevereiro de 2017.
  • Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
  • Portaria n.º 281/2012, 14 de setembro — Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.
  • Acordão n.º 219/2012, de 25 de maio — Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965 (bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), na interpretação de que o direito à revisão da pensão com fundamento em agravamento das lesões caduca se tiveram passado 10 anos, contados da data da última revisão, mesmo que tenha havido alterações da pensão inicial com idêntico fundamento.
  • Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro — Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril — Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
  • Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril — Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio — Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março [REVOGADO]

  • Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril — Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.
  • Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio — Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
  • Decreto-Lei n.º 77/2000, de 9 de Maio — Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade). (REVOGADO)
  • Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio — Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000 (dias de férias).
  • Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto — Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril.
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro — Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
  • Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto — Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
  • Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto — Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril.
  • Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
  • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março — Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. (REVOGADO desde 1 de Agosto de 2014)
  • Lei n.º 18/98, de 28 de Abril — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho).
  • Lei n.º 102/97, de 15 de Setembro — Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
  • Lei n.º 116/97, de 4 de Abril — Estatuto do Trabalhador-Estudante. (REVOGADO)
  • Lei n.º 17/95, de 9 de Junho — Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
  • Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro — Reforça as garantias de isenção da Administração Pública. (REVOGADO)
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro — Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. (REVOGADO)
  • Lei n.º 4/84, de 5 de Abril — Protecção da maternidade e da paternidade.

Faltas por doença acima de 30 dias

Faltas por doença sem descontos na contagem do tempo de serviço

DGAE esclarece, finalmente, a aplicação do artigo 103.º do ECD, através da Informação B14015519V

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