Faltas

Faltas por doença sem descontos na contagem do tempo de serviço

DGAE esclarece, finalmente, a aplicação do artigo 103.º do ECD, através da Informação B14015519V

O presente diploma define e regulamenta a protecção social nas situações  de gravidez, maternidade, paternidade, adopção, licença parental, assistência  na doença a descendentes menores e deficientes, bem como nas de licença  especial para acompanhamento de filho, adoptado ou filho de cônjuge de  beneficiário do regime geral de segurança social, que seja deficiente  profundo ou doente crónico e nas situações de faltas especiais dos avós.

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Alteração à Lei geral da Protecção da Maternidade e Paternidade

O presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável.