Tempo de serviço (Legislação)

[Clicar nos documentos]
  • Despacho n.º 3186-A/2020, de 10 de Março — São fixadas, para o ano de 2020, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação
  • Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de Maio — Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. - Extensão da aplicabilidade aos docentes.
  • Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de Março — Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.
  • Nota Informativa do DGAE, de 28 de Março de 2019 — Progressão aos 5.º e 7.º escalões - Listas de 2019. (Procedimentos relativos à Portaria n,º 29/2018, de 23 de Janeiro).
  • Despacho n.º 2082-A/2019, de 28 de Fevereiro — Fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de Dezembro — Define os tempos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de Agosto, 53- C/2006, de 29 de Dezembro, 55- A/2010, de 31 de Dezembro, 64 -B/2011, de 30 de Dezembro, 66 -B/2012, de 31 de Dezembro, 83- C/2013, de 31 de Dezembro, 82- B/2014, de 31 de Dezembro, 7- A/2016, de 30 de Março, e 42/2016, de 28 de Dezembro. 
  • Nota Informativa do DGAE, de 24 de Outubro de 2018 — Procedimentos de reposicionamento da Carreira relativos à Portaria n.º 119/2018, de Maio.
  • Despacho n.º 5327/2018, de 29 de Maio — Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções.
  • Portaria n.º 119/2018, de 4 de Maio — Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).
  • Portaria n.º 29/2018, de 23 de Janeiro — Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
  • Despacho n.º 3746/2017, de 4 de Maio — Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças — Despacho Conjunto — Descongelamento de Carreiras.
  • Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
  • Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto — Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.