A verificação da constitucionalidade das alterações ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado no passado dia 23 de Novembro em Conselho de Ministros, está já a ser feita por dois conhecidos constitucionalistas, Gomes Canotilho e Bacelar Gouveia, a solicitação da Plataforma Sindical, esperando-se que os seus pareceres estar concluídos no início de Dezembro.

Bacelar Gouveia admitiu mesmo ter já detectado "indícios" de inconstitucionalidade nas últimas propostas apresentadas pelo Governo.

Após as marchas, as greves, a vigília e o abaixo-assinado, a plataforma sindical não abdica de combater por outras vias o diploma. Já existe a garantia de que o PSD e o PCP vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei, mas os professores querem ir mais longe. E vão até às instâncias internacionais, solicitando à Organização Internacional do Trabalho que aprecie "a forma como o Ministério da Educação conduziu o processo".

No anúncio da aprovação do documento, a ministra da Educação disse-se confiante de que as novas regras serão cumpridas nas escolas. Mais tarde, em conferência de imprensa, os sindicatos deixaram um alerta: "Este ECD vai gerar a mais grave crise que algum dia aconteceu no sistema educativo português."

Desvalorizando a resistência que os professores ofereceram ao processo, Maria de Lurdes Rodrigues afirmou que "a história da decisão política está cheia de episódios em que não houve acordo com os sindicatos". E deixou a ideia de que nem os portões fechados a cadeado nem as palavras de ordem dos estudantes a impressionam. É que, para a ministra, "nas escolas há actualmente um clima tranquilo e de trabalho" [E a gente a pensar que ela estava em Portugal... Afinal, deve estar de férias noutro país qualquer...]

Aos olhos da governante, "este decreto responde aos problemas dos professores, defende a escola pública e o interesse geral dos alunos e as suas famílias". Mais: "Responde positivamente às expectativas de muitos professores." E é até "um estímulo à melhoria das práticas educativas", diz [Gostávamos que nos explicasse como, mas as explicações deveriam ficar caríssimas, pois não estamos a ver como poderíamos compreendê-lo rapidamente...].

Para os sindicatos, o documento é "muito mais persecutório do que mobilizador e estimulante" e "o Governo só visa poupar dinheiro com os vencimentos dos professores".

Se nenhum sindicato assinou o diploma, foi porque a tutela manteve todos os aspectos mais negativos da sua proposta inicial, designadamente a divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à segunda e mais elevada, bem como o exame de ingresso na profissão.