Tempo de valorização, já! [2024-...]

08 de janeiro de 2026

Francisco Gonçalves em declarações à comunicação social, após a reunião com Ministério da Educação, Ciência e Inovação (7/jan), explicando porque não aceita que ReCap (Referencial de Competências da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro de 2024) seja matriz da profissão docente (mais informação) e que sejam negados os direitos à negociação coletiva e à participação das organizações profissionais e sindicais no processo educativo.

19 de dezembro de 2025

Pacote x 2 — laboral e contra o ECD (18/dez)

A Fenprof reuniu com Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 18 de dezembro. Apesar do adiamento de quinze dias, a reunião não contou com a presença de Fernando Alexandre, ministro da Educação. No essencial, ficou a ideia de que o governo continua a ‘pacotar’ as políticas — primeiro foi o pacote laboral, agora o pacote contra o Estatuto da Carreira Docente (ECD). No conjunto, as propostas configuram uma outra profissão, mais desvalorizada.

Indícios da dissolução da carreia docente

Depois do protocolo negocial, o MECI elegeu a discussão sobre como tema de negociação o Perfil Geral do Docente: Direitos, Deveres e Garantias. E desta primeira reunião, antes de mais, importa registar que a proposta apresentada foi disponibilizada às organizações sindicais apenas na véspera, à noite. Numa primeira análise ao texto, a Fenprof considera que o MECI parece querer configurar o fim da carreira de corpo especial dos educadores e dos professores, diluindo-a no conjunto dos direitos e deveres da Administração Pública, mas não garantindo uma verdadeira valorização da profissão, fator decisivo para manter os atuais docentes e captar novos para fazer face à enorme carência hoje existente. Ficaram indícios da intenção de alterar a qualidade dos vínculos laborais, fragilizando ainda mais a tão necessária estabilidade profissional; é aberto caminho para um maior controlo sobre o exercício profissional; a introdução de piores condições de avaliação do desempenho e progressão na carreira, entre outras matérias.

A Fenprof vai proceder a uma análise mais detalhada do documento, com vista ao início da discussão destas matérias com os educadores e os professores, com vista à apresentação de uma resposta formal. Neste contexto, realizará um plenário online, no dia 22 de dezembro (segunda-feira).

Alterações carecem de fundamento e justificação

Reafirmando que o protocolo negocial não dá respostas adequadas a questões essenciais — estrutura da carreira docente, índices remuneratórios e avaliação de desempenho —, numa primeira leitura do texto agora apresentado, sob o pretexto e a aparência de uma simplificação do ECD, a Fenprof entende que generaliza e elimina barreiras e limites, potenciando uma maior imprevisibilidade para os docentes e maior discricionariedade por parte das direções.

Entre outros aspetos que carecem de aprofundamento, a proposta do MECI levanta preocupações quanto às consequências da definição de eixos estruturantes no âmbito do denominado referencial de competências para a Administração Pública (Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro), nomeadamente o estabelecimento de perfis e regulação por análise de dados. As alterações propostas pelo MECI estão longe de serem explicadas por simples propósitos de sistematização e organização (o que não surpreende). Tal facto, obriga a uma análise cuidada dos seus conteúdos e implicações.

Outras questões

No decorrer da reunião, a Federação colocou também um conjunto de outras preocupações, designadamente as que estão relacionadas com a necessidade de muitos docentes acederem à profissionalização em serviço, depois de terem vinculado através do concurso externo extraordinário, mas também daqueles que, sendo docentes das escolas António Arroio e Soares dos Reis, aguardam há anos a regularização da sua situação profissional. Foi questionado o retomar das reuniões de acompanhamento do processo de recuperação de tempo de serviço que poderiam estar a permitir resolver problemas que têm surgido neste domínio. E irá, agora, enviar novo ofício sistematizando as questões que insta o MECI a responder e a resolver, o que vem tardando em relação a alguns assuntos.

A Fenprof reitera que a negociação da carreira docente tem de assumir caráter prioritário, enquanto eixo central para a resolução da grave crise de falta de professores. Trata-se de um problema estrutural que afeta a qualidade da educação e que exige respostas urgentes, eficazes e adequadas.

16 de dezembro de 2025

Reunião com MECI sobre a revisão do ECD (18/dez)

A Fenprof irá reunir com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (18/dez, 12h), onde reafirmará a importância da valorização da carreira docente como condição fundamental para garantir o direito de todos os alunos a uma Escola Pública de qualidade. Nessa reunião, será apresentada a proposta do governo para “Perfil geral do/a docente; direitos, deveres e garantias”. A Federação tomará nota das propostas do MECI e apresentará aquelas que são as suas e constam, inclusivamente, da proposta negocial para a revisão do ECD. Com o objetivo de dar conhecimento e debater a questão com todos os interessados, a Fenprof realizará um plenário online com acesso a todos os docentes (22/dez, 17h30).

Recorde-se que a Federação colocou sérias reservas ao protocolo negocial p ara a revisão do ECD, uma vez que o documento não define a duração do processo negocial, nem estabelece uma data para a entrada em vigor do novo diploma. Além disso, a agenda negocial não dá prioridade a questões essenciais, como a estrutura da carreira docente, os índices remuneratórios e a avaliação do desempenho dos professores. A Fenprof sublinha que a negociação da carreira docente tem de ser um eixo prioritário para resolver a grave crise da falta de professores. Este problema estrutural afeta a qualidade da educação e precisa de respostas urgentes e adequadas.