FENPROF reúne no MEC: em causa alterações ao ECD que não foram alvo de negociação e ultrapassam o âmbito da avaliação
Recorda-se que o Estatuto da Carreira Docente estabelece um regime de vinculação de docentes à administração que assenta na figura de provimento por nomeação provisória ou definitiva. Apesar de o regime geral, sobre esta matéria, ter sido alterado em 2008, as revisões a que se sujeitou o ECD, em 2009 e 2010, mantiveram sempre o regime específico de vinculação. Na última revisão, que teve lugar com a equipa ministerial anterior, houve uma tentativa de alterar esse regime, mas a denúncia pronta da FENPROF e a reação dos professores levou o governo a recuar e a manter o articulado anterior. Também contribuíram para esse resultado as posições manifestadas pelos diferentes grupos parlamentares, nomeadamente os que hoje suportam politicamente o governo.
A história repete-se agora, só que com outros protagonistas no governo: a propósito de mais uma alteração ao regime de avaliação, o MEC enviou à FENPROF uma versão final de novo ECD que contém alterações ao regime de vinculação transferindo todos os docentes, contratados ou dos quadros, para o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Com esta alteração, abre-se caminho para uma futura e mais fácil redução do número de docentes no sistema que, assim, ficariam – qualquer que seja o seu tipo de vínculo actual – em regime de contratação, uns sem termo, outros a termo certo ou incerto. A aceitar-se como inevitável, também ficaria aberto o caminho para, em momento seguinte, extinguir a tabela salarial específica dos docentes, estabelecida no ECD, remetendo essa matéria para o regime geral. Em suma, seria o fim do ECD tal como hoje se conhece, uma construção de anos dos professores, conseguida, depois de muita luta, em 1989/90.
Como fez antes, a FENPROF manifestará a sua firme rejeição em relação a tal alteração. A reunião que agora se realiza, apenas surge porque, confrontada com alterações não negociadas, a FENPROF contestou e exigiu negociação desta matéria. Assim foi marcada a reunião que se realizará na próxima sexta-feira, dia 9, pelas 11 horas (nas instalações do MEC, situadas nas Laranjeiras). Nessa reunião, a FENPROF não abdicará da manutenção do vínculo laboral previsto no ECD, sendo que este será mais um motivo para a luta dos professores e educadores que se adivinha cada vez mais indispensável e necessariamente forte.
O Secretariado Nacional da FENPROF
7/12/2011