Governo agrava subfinanciamento, põe em causa a estabilidade ...

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O corte de 1,5% imposto pelo Governo, para 2015, às transferências do Estado para o funcionamento das instituições públicas de ensino superior vem acentuar o seu sub-financiamento. Este valor do corte, que até pode parecer pequeno, quando comparado com os violentos cortes que se têm vindo a acumular ao longo destes últimos anos (cerca de 30 %), acresce contudo àqueles, sendo que eles já tinham criado situações de desequilíbrio e dificuldade às instituições.

Mas esta nova redução prevista para 2015, poderá ter uma dimensão ainda de maior gravidade, caso o Governo não honre o seu compromisso de compensar adequadamente as instituições pela reposição de 20% do corte salarial. Se tal não acontecer, este arrisca-se a ser o pequeno abalo que leva o edifício, já em desequilíbrio, não a ruir por completo, mas a tornar muito difícil a sua recuperação, afetando seriamente a sua funcionalidade.

Esta acumulação de cortes, conjugada com o grande aumento da burocracia e das restrições a que o Governo tem sujeitado a sua gestão, violando a sua autonomia constitucionalmente consagrada, vêm ameaçando gravemente a qualidade das missões do Ensino Superior e o futuro do País, elevando o desemprego docente no setor e impondo aos que permanecem uma crescente deterioração das suas condições sócio-profissionais, ao mesmo tempo que impede a renovação geracional do corpo docente.

Os partidos, PSD e CDS, que, em 2010, então na oposição, aprovaram com os restantes na mesma condição, na Assembleia da República, um regime transitório que abriu perspetivas de carreira a muitos docentes com contratos precários, uma vez no governo, não apenas desrespeitaram a lei ao não terem aprovado e posto em prática um programa nacional para apoiar a realização de formação avançada (aquisição de doutoramento ou título de especialista, no caso do superior politécnico), como têm cortado fortemente os orçamentos, dificultando enormemente a possibilidade de serem as próprias instituições a prestar tal apoio e forçando-as a ignorar o disposto na lei quanto à obrigatoriedade de renovação de contratos e de passagem à carreira daqueles que, apesar das dificuldades crescentes, realizam e concluem os seus doutoramentos. Isto sem esquecer outros que, também por força das restrições orçamentais, estão condicionados na obtenção das qualificações legalmente exigidas para ingresso nas carreiras e têm como horizonte o desemprego ou a redução contratual.

Convém salientar que a situação não é ainda pior porque a luta nas universidades e politécnicos, a determinação dos seus representantes institucionais e dos representantes dos seus trabalhadores e de todos os docentes e não docentes, entre os quais se tem encontrado a FENPROF, permitiu que o corte espúrio dos 42 milhões, realizado no OE 2014, fosse na sua maior parte devolvido às instituições. Iniciativas diversas, tais como a que ficou conhecida como “da calculadora”, debates, conferências de imprensa ou simples tomadas de posição, que contaram com o envolvimento de dirigentes de Sindicatos da FENPROF e de outras organizações sindicais, assim como de muitos docentes sem filiação sindical, constituíram momentos altos de mobilização dos docentes do ensino superior e de investigadores e muito contribuíram para este resultado positivo, tendo mesmo impedido que a proposta orçamental para 2015 fosse ainda mais negativa.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015, tal como as que a antecederam, não trata apenas de cortes orçamentais. Para além de manter graves limitações à autonomia das instituições mantém o congelamento das progressões e continua a bloquear os efeitos salariais da obtenção do título de agregado, situação que constitui um grave desincentivo à aquisição de mais e melhores qualificações e representa uma desvalorização da carreira e dos docentes, na medida em que aos professores com agregação correspondem geralmente maiores responsabilidades.

A Ação Social Escolar no ensino superior contínua a não corresponder às necessidades de apoio aos estudantes mais carenciados que a atual conjuntura social e económica de crise exigiria, agravando-se as desigualdades no acesso ao ensino superior, por nível de ensino dos progenitores (estreitamente ligado ao estatuto sócio-económico), que fazem do nosso País um dos piores da OCDE, somente à frente da Turquia (OCDE, Relatório Económico - Portugal 2014).

No que concerne à Ciência, a proposta de lei do OE 2015 mantém o nível da despesa consideravelmente abaixo da média europeia, como a OCDE tem vindo a reconhecer, apesar dos progressos feitos em anos anteriores a 2011, situação que a drástica redução do número de bolseiros e de investigadores, e uma muito mais desigual repartição do financiamento pelas unidades de investigação vêm agravar, em prejuízo do futuro do País.

Em 2015 sentir-se-ão os fortes reflexos de uma política errada e sujeita a critérios meramente economicistas de financiamento dos centros de investigação, como veio a comprovar-se pela avaliação externa realizada pela European Science Foundation que, determinando à partida o “abate” de metade dos centros de investigação, independentemente da sua qualidade, levará à perda de investimento em ciência realizado, através de:

-   projetos interrompidos e novos projetos que não se iniciam;

-   menor produção de conhecimento e na sua divulgação;

-   endogeneização no setor produtivo;

-    agenda da investigação dominada pelos grandes centros europeus;

-    maior dificuldade em investigar para os docentes onde não há  centros com impacto para a avaliação do desempenho.

Em suma, esta proposta de OE confirma que, para o atual Governo, as pessoas continuam a contar pouco e o futuro do país a ser desenhado por políticas economicistas, por um lado, mas também fortemente marcadas por uma opção ideológica que aponta para a elitização da Educação, em particular, no acesso aos níveis mais avançados do conhecimento.

O Secretariado Nacional da FENPROF
14/11/2014