Legislação publicada em Abril de 2017

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Abril de 2017.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, antes ordenando por assunto, os abaixo destacados, sobre:

  • a regulamentação do o concurso de integração extraordinária para a selecção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação e a respectiva fixação do número de vagas;
  • a fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano lectivo de 2017/2018;
  • o aviso de abertura de concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de Março;
  • a alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores;
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2017;
  • a regulação da criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados;
  • a rectificação do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;
  • a subdelegação, pelo ministro da Educação, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof. Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, da competência para a prática de todos os actos relativos ao procedimento de contratação de fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação;
  • a subdelegação, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de competências na Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria;
  • a subdelegação de competências, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, na Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, respeitante aos contratos de cooperação celebrados com as instituições de ensino especial;
  • a subdelegação de competências, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, na Directora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes de Oliveira, na realização de despesa com a celebração de contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família;
  • a terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adoptado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março;
  • a republicação do Anexo I, do Despacho n.º 1252/2017, de 3 de Fevereiro, devidamente corrigido e com efeitos reportados à data fixada no Despacho n.º 7817/2016, de 15 de Junho;
  • a fixação dos pré-requisitos para a candidatura de 2017-2018 ao Ensino Superior;
  • a fixação dos procedimentos da matrícula e respectiva renovação;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos;
  • a fixação dos montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
  • a definição do valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas;
  • a determinação que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada actualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação;
  • o estabelecimento das regras para a fixação de elencos de provas de ingresso para acesso ao Ensino Superior;
  • a Consulta Pública do Projecto de Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D;
  • a criação de uma rede de investigação em ecossistemas de montanha, denominada «Montanhas de Conhecimento. Rede Nacional de Investigação de Montanhas»; 
  • a delegação de competências da Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares no Subdiretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
  • a exoneração do licenciado João Ricardo de Brás Sereno do exercício de funções de secretário técnico no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano e designação da licenciada Susana Cristina Serol Leandro Vitorino Nunes em sua substituição;
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Segurança Social no Director-Geral da Segurança Social e nos Conselhos Directivos do Instituto da Segurança Social, I. P., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., e do Instituto de Informática, I. P.;
  • a delegação de competências do Director-Geral dos Estabelecimentos Escolares nos Directores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas e Presidentes das Comissões Administrativas Provisórias;
  • a constituição da Comissão Intersectorial para a Promoção da Actividade Física, com o objectivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Acção Nacional para a Actividade Física;
  • a alteração do valor autorizado na Portaria n.º 518/2016, de 16 de Dezembro;
  • a rectificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexactidão.

De assinalar ainda a publicação de vários avisos de abertura de concursos para a eleição de directores de escolas e agrupamentos e ainda de alguns despachos de criação de cursos técnicos superiores profissionais e de homologação de classificações profissionais.

 Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

 

  • Despacho n.º 2749/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série II de 2017-04-03, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que subdelega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof. Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, a competência para a prática de todos os actos relativos ao procedimento de contratação de fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação;

 

 

  • Despacho (extrato) n.º 2751/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série II de 2017-04-03, dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros da Educação, da Saúde e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que determina a ajuda respeitante aos custos elegíveis no âmbito do Regime de Fruta Escolar, para o ano lectivo 2016/2017, instituído pela Portaria n.º 375/2015, de 20 de Outubro;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2927/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. –, pelo qual se procede à republicação do Anexo I, do Despacho n.º 1252/2017, de 3 de Fevereiro, devidamente corrigido e com efeitos reportados à data fixada no Despacho n.º 7817/2016, de 15 de Junho;

 

 

 

 

 

 

  • Decreto n.º 12/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas Áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Dacar, em 8 de Fevereiro de 2010;

 

 

  • Portaria n.º 83/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento –, que procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais, relativos ao contrato de aquisição de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio de mensagens através da Gateway de SMS da Administração Pública;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 179/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/17/DDF/2017 – aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/133/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Aeronáutica – actividades regulares;

 

 

 

  • Despacho n.º 3434/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar – Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar –, que cria uma rede de investigação em ecossistemas de montanha, denominada «Montanhas de Conhecimento. Rede Nacional de Investigação de Montanhas»;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3494/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas – Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão –, que exonera o licenciado João Ricardo de Brás Sereno do exercício de funções de secretário técnico no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano e designa a licenciada Susana Cristina Serol Leandro Vitorino Nunes;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3570/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social –, de subdelegação de competências no Director-Geral da Segurança Social e nos Conselhos Directivos do Instituto da Segurança Social, I. P., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., e do Instituto de Informática, I. P.;

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3632/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Secretários de Estado da Educação, da Juventude e do Desporto e do Emprego, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, que constitui a Comissão Intersectorial para a Promoção da Actividade Física, com o objectivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Acção Nacional para a Actividade Física;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3668-A/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28, dos Ministérios da Educação e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e Adjunto e da Saúde –, que determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada actualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.