Legislação publicada em Novembro de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Novembro de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Dezembro de 2016;
  • a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de Dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de Junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do sector social e solidário, e a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de Outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respectivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que equipare o regime do sector público ao regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade;
  • a revisão e actualização do calendário de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro, na redacção vigente, com vista à definição das disciplinas e respectivos anos de escolaridade dos manuais escolares objecto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017;
  • a fixação, para o ano lectivo de 2015-2016, do valor da compensação financeira a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo de Compensação Socioeconómica, aprovado pelo despacho conjunto n.º 413/99, de 16 de Março;
  • a criação do Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública;
  • a criação do Grupo de Trabalho de Avaliação Externa das Escolas;
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Professora Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura;
  • a delegação e subdelegação de competências do conselho directivo do IPDJ, I. P., no seu vice-presidente, Vítor Manuel Batista Pataco;
  • a designação de Maria Emília Leal Pereira de Moura para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
  • a exoneração de Nuno Miguel de Aguiar Félix das funções de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo de que proceda à divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Sector Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços;
  • a alteração da Portaria n.º 101/2016, de 14 de Abril, que autoriza a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas que ministram cursos de ensino vocacional de nível básico, iniciados no ano de 2015-2016;
  • o parecer do CNE sobre a organização da escola e a promoção do sucesso escolar;
  • a autorização da despesa relativa às actividades de enriquecimento curricular para o ano lectivo de 2016/2017;
  • a primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de Julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas;
  • a aprovação do Regulamento do Programa +Superior para o Ano Lectivo de 2016-2017;
  • a alteração do Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direcção-Geral da Educação.

 

De assinalar ainda a publicação de alguns despachos de homologação de classificações profissionais, de várias declarações de reconhecimento de idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento e ainda de alguns despachos de criação de cursos de técnico superior profissional.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

 

 

  • Contrato n.º 581/2016 - Diário da República n.º 210/2016, Série II de 2016-11-02, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/341/DDF/2016. Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/63/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2015/2016;

 

 

  • Decreto-Lei n.º 68/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de Dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de Junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do sector social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de Outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respectivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

 

  • Portaria n.º 366/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série II de 2016-11-03, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social –, que autoriza o conselho directivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para a realização de estudo de Arquitectura Informacional e Primeira Integração entre os Sistemas Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Segurança Social;

 

 

 

  • Despacho n.º 13206/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série II de 2016-11-04, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. –, de designação da licenciada Márcia Catarina Resende Lopes Fortuna para o exercício de funções de adjunta de coordenação do ensino português no estrangeiro, em acumulação na estrutura de coordenação do Reino Unido e Ilhas do Canal;

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 13331-A/2016 - Diário da República n.º 214/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-08, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que procede à revisão e actualização do calendário de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro, na redacção vigente, com vista à definição das disciplinas e respectivos anos de escolaridade dos manuais escolares objecto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017;

 

  • Despacho n.º 13341/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09, dos Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, de designação dos Senhores Prof. Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro e Prof. Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 13528/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia –, que reconhece a idoneidade do Centro de Competências para o Tomate Indústria – Associação para o Desenvolvimento, Investigação e Inovação no Sector, em matéria de investigação e desenvolvimento;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 425/2016 - Diário da República n.º 221/2016, Série II de 2016-11-17, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação –, que altera a Portaria n.º 101/2016, de 14 de Abril, que autoriza a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas que ministram cursos de ensino vocacional de nível básico, iniciados no ano de 2015-2016;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 614/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série II de 2016-11-22, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/342/DD/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Natação – Apoio à actividade desportiva «Enquadramento Técnico da Escola de Natação das Piscinas do Jamor»;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 14202-B/2016 - Diário da República n.º 227/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-25
  • Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar – Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e dos Ministros Adjunto, das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar
  • Determina a criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar