Legislação publicada em Abril de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada em Abril de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os seguintes, abaixo destacados, sobre:

 

  • a décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, restabelecendo feriados nacionais;
  • a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016;
  • a definição da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o factor de sustentabilidade para 2016 e revogação da Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro;
  • a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário;
  • a consulta pública do projecto de Regulamento «Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar»;
  • a lista de aposentados e reformados a partir de Maio de 2016;
  • a divulgação da versão resumida do Relatório de Actividades relativo ao ano de 2015;
  • a alteração do Despacho n.º 7104-A/2015 [calendário escolar para o ano de 2015/2016];
  • a regulamentação do regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens;
  • as delegações de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na chefe do Gabinete, licenciada Ana Carolina da Câmara Rego Costa, no conselho administrativo da Academia das Ciências de Lisboa, no director-geral do Ensino Superior, Professor Doutor João António de Sampaio Rodrigues de Queiroz e no secretário-geral da Educação e Ciência, Mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho;
  • a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revogação do Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2015;
  • a criação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar;
  • as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016;
  • a exoneração de João Wengorovius Meneses do cargo de Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e a sua substituição por João Paulo de Loureiro Rebelo;
  • a autorização da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível básico e de nível secundário, referentes aos cursos iniciados no ano lectivo 2015-2016;
  • a alteração do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respectiva renovação;
  • a constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
  • a eliminação da requalificação de docentes;
  • a eleição de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação;
  • a delegação de competências, com a faculdade de subdelegação,  do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos reitores das universidades públicas, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas e no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
  • a delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro da Educação no Inspector-Geral da Educação e Ciência, Licenciado Luís Alberto Santos Nunes Capela;
  • a delegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação no Chefe do Gabinete, Licenciado José Correia Fontes Couto;
  • a rectificação das normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

 

De assinalar ainda a publicação de alguns contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias federações desportivas e de alguns avisos de sobre a criação de cursos técnicos superiores profissionais.

 Lista global de legislação de interesse para a área da educação publicada no período acima referido

 

 

  • Portaria n.º 65/2016, de 1 de Abril, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016;

 

  • Portaria n.º 67/2016, de 1 de Abril, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o factor de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro;

 

  • Despacho n.º 4545/2016, de 1 de Abril, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, que cria e determina a composição de um grupo de trabalho, com o objectivo de proceder a uma avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina;

 

  • Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril, do Ministério da Educação, que procede à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário;

 

  • Despacho n.º 4584/2016, de 4 de Abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. –, de delegação de competências na vogal do conselho directivo, Dr.ª Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria, para homologar as avaliações de desempenho dos coordenadores do ensino português no estrangeiro;

 

  • Despacho n.º 4605/2016, de 4 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída aos professores Rita Ivaskeviciute e Rui Alfredo da Silva de Passos Ribeiro;

 

  • Aviso n.º 4494/2016, de 4 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Educação –, sobre a consulta pública do projecto de Regulamento «Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar»;

 

  • Despacho Normativo n.º 1-E/2016, de 4 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, que revoga os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 8-A/2014 (2.ª série), de 17 de Julho, alterado pelos Despachos Normativos n.os 13-A/2014 (2.ª série), de 1 de Outubro, e 15/2015 (2.ª série), de 13 de Agosto;

 

  • Aviso n.º 4552/2016, de 5 de Abril, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P. –, com a lista de aposentados e reformados a partir de Maio de 2016;

 

 

  • Despacho n.º 4688-A/2016, de 5 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação –, de alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de Junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016;

 

  • Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens;

 

  • Despacho n.º 4701/2016, de 6 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências na chefe do Gabinete, licenciada Ana Carolina da Câmara Rego Costa;

 

  • Despacho n.º 4702/2016, de 6 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências no conselho administrativo da Academia das Ciências de Lisboa;

 

  • Despacho n.º 4703/2016, de 6 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências, com a possibilidade de subdelegar, no director-geral do Ensino Superior, Professor Doutor João António de Sampaio Rodrigues de Queiroz;

 

  • Despacho n.º 4704/2016, de 6 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega, com a possibilidade de subdelegar, no secretário-geral da Educação e Ciência, Mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, competência para a prática dos actos no âmbito de eventualidade de desemprego pelos trabalhadores, integrados no regime de protecção social convergente, vinculados às instituições de ensino superior públicas;

 

  • Despacho Normativo n.º 1-G/2016, de 6 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2015;

 

  • Despacho n.º 4740/2016, de 7 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que considera que a transmissão que se venha a operar do Instituto de Arte, Design e Empresa – Universitário do IADE – Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing, S. A., para a ENSILIS – Educação e Formação, Unipessoal, Lda., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público;

 

  • Despacho n.º 4741/2016, de 7 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que considera que a transmissão que se venha a operar do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto da ENSIGEST – Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., para a ENSILIS – Educação e Formação, Unipessoal, Lda., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público;

 

  • Despacho n.º 4742/2016, de 7 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que considera que a transmissão que se venha a operar do Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa da ENSIGEST – Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., para a ENSILIS – Educação e Formação, Unipessoal, Lda., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público;

 

  • Contrato n.º 253/2016, de 7 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/49/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/114/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Rugby – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 254/2016, de 7 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/81/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Patinagem de Portugal – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as regiões autónomas, relativos à Época 2015/2016;

 

  • Despacho n.º 4776/2016, de 8 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa –, que declara a utilidade pública do BRITISH COUNCIL – Representação Permanente em Portugal;

 

  • Despacho n.º 4778/2016, de 8 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa –, que reconhece a Fundação Portuguesa de Ciências da Educação;

 

  • Aviso n.º 4734/2016, de 8 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Qualidade e Segurança Alimentar da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

 

  • Aviso n.º 4738/2016, de 8 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão do Turismo em Espaço Rural da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

 

  • Aviso n.º 4739/2016, de 8 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública a alteração de denominação do Instituto Superior de Estudos Financeiros e Fiscais para Escola Superior de Negócios Atlântico;

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4851/2016, de 11 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que delega, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, mestre João Wengorovius Ferro Meneses;

 

  • Despacho n.º 4852/2016, de 11 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que reconhece como sendo de interesse público a construção da Academia do Sporting Clube de Braga;

 

  • Despacho n.º 4853/2016, de 11 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que designa membros do Conselho Nacional do Desporto nove especialistas, escolhidos de entre personalidades de reconhecido mérito na área do desporto;

 

  • Aviso n.º 4823/2016, de 12 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Sistemas Electrónicos e Computadores da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

 

  • Aviso n.º 4824/2016, de 12 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Redes e Sistemas Informáticos da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia;

 

  • Despacho n.º 4925/2016, de 12 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que reconhece como sendo de interesse público a 78.ª Volta a Portugal em Bicicleta;

 

 

  • Portaria n.º 87/2016, de 14 de Abril, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina a extensão do contrato colectivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais;

 

 

 

  • Portaria n.º 101/2016, de 14 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação –, que autoriza a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível básico, referentes aos cursos iniciados no ano lectivo 2015-2016;

 

  • Portaria n.º 102/2016, de 14 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação –, que autoriza a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário, referentes aos cursos iniciados no ano lectivo 2015-2016;

 

  • Despacho n.º 5091/2016, de 14 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto –, de criação do Grupo de Trabalho Desporto-Educação;

 

  • Despacho n.º 5092/2016, de 14 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que nomeia o representante da parte pública na Assembleia Geral da Movijovem – Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada;

 

  • Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação –, que altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respectiva renovação;

 

 

 

 

  • Deliberação n.º 691/2016, de 18 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior –, que estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso;

 

  • Despacho n.º 5268/2016, de 19 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos reitores das universidades públicas;

 

  • Despacho n.º 5269/2016, de 19 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas;

 

  • Despacho n.º 5270/2016, de 19 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências, com a possibilidade de subdelegar, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;

 

  • Portaria n.º 97/2016, de 20 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 784/2007, de 19 de Julho, que autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos;

 

  • Despacho n.º 5369/2016, de 20 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, que reconhece que a actividade desenvolvida pela Maratona da Saúde Associação é de natureza científica, para efeitos de benefícios fiscais;

 

  • Declaração de Rectificação n.º 5/2016, de 21 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral –, que rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de Abril de 2016;

 

  • Portaria n.º 121/2016, de 22 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a Direcção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de ligação do sistema electrónico de Segurança Física das Escolas Públicas com 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário;

 

  • Despacho n.º 5475/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece que a Fundação Terras de Santa Maria da Feira, entidade instituidora e titular do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional, para efeitos de benefícios fiscais;

 

  • Despacho n.º 5477/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que delega competências com a faculdade de subdelegação, no Inspector-Geral da Educação e Ciência, Licenciado Luís Alberto Santos Nunes Capela;

 

  • Despacho n.º 5478/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que delega competências no Chefe do Gabinete, Licenciado José Correia Fontes Couto;

 

  • Aviso n.º 5261/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Porto –, de procedimento concursal prévio à eleição de Director/a;

 

  • Deliberação (Extracto) n.º 718/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto de Avaliação Educativa, I. P. –, de abertura do Procedimento de Inscrição na Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para Aquisição de Nacionalidade – Rectificação;

 

  • Portaria n.º 127/2016, de 26 de Abril, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, que fixa até ao máximo de 30 vagas para cada um dos anos lectivos compreendidos entre 2016-2017 e 2021-2022 para a candidatura à matrícula e inscrição no ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais;

 

  • Despacho n.º 5561/2016, de 26 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que reconhece como sendo de interesse público Setúbal «Cidade Europeia do Desporto 2016»;

 

  • Despacho n.º 5564/2016, de 26 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída às professoras Maria Cecília Martins Valdrez e Vânia Margarida Brandão Custódio da Silva Oliveira;

 

  • Despacho n.º 5578/2016, de 26 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. –, sobre o Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2016, nas modalidades curta e longa duração – áreas de intervenção;

 

  • Despacho n.º 5638/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Anabela Jorge Monteiro Crespo;

 

  • Despacho n.º 5639/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Marcelino Lopes da Silva

 

  • Contrato n.º 271/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/66/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Equestre Portuguesa - Eventos Desportivos Internacionais. CDI 3* FIL Lisboa;

 

  • Contrato n.º 272/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/67/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais. Vilamoura Atlantic Tour;

 

  • Contrato n.º 273/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/75/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Andebol de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais. Torneio 4 Nações 2016 – Masculinos Sub.20;

 

  • Contrato n.º 274/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/73/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa – Eventos Desportivos Internacionais. Taça da Europa, Gondomar 2016;

 

  • Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril, da Assembleia da República, que elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.