Legislação publicada em Outubro de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada em Outubro de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados a cor, sobre:

 

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Novembro de 2016;
  • a rectificação do Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de Agosto, que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de Abril, e 19/98, de 14 de Agosto, publicado em 23 de Agosto de 2016;
  • a determinação dos montantes das dotações orçamentais a atribuir, no ano de 2016, pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito da gestão do Programa «Erasmus+» nos domínios da educação e formação;
  • a determinação dos valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de protecção social convergente;
  • a definição das escolas-sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância;
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação, designadamente com os estabelecimentos de ensino particular de educação especial e no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano lectivo de 2016/2017;
  • a subdelegação do Ministro da Educação na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, da prática de todos os actos a realizar no âmbito dos Acordos de Colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
  • a subdelegação de competências no âmbito da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
  • a abertura do procedimento de inscrição para a Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para Aquisição de Nacionalidade.
  • o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctico, no ano lectivo 2016/2017;
  • a delegação de competências da DGAE nos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum;
  • a confirmação do entendimento adoptado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre Janeiro de 2004 e Dezembro de 2012;
  • a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro;
  • as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado;
  • o regulamento de projectos financiados exclusivamente por fundos nacionais.

De assinalar ainda a publicação de vários contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias instituições desportivas e de várias declarações de reconhecimento de donativos.

 

 

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

 

  • Despacho n.º 11915/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego –, que determina quais os montantes das dotações orçamentais a atribuir, no ano de 2016, pelos Ministérios, no âmbito da gestão do Programa «Erasmus+» nos domínios da educação e formação;

 

  • Portaria n.º 261/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de protecção social convergente;

 

 

 

  • Despacho n.º 11977/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que subdelega na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos Acordos de Colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 523/2016 - Diário da República n.º 19 6/2016, Série II de 2016-10-12, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/332/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis – Eventos Desportivos Internacionais – Taça Davis 2016 – Portugal vs Eslovénia;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 526/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/127/DDF/2016 ente o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Atletismo – Eventos Desportivos Internacionais/ Meeting Internacional de Atletismo, cidade de Lisboa;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 532/2016 - Diário da República n.º 201/2016, Série II de 2016-10-19, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/338/DD/2016 entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto – apoio à actividade desportiva/jogos mundiais Tafisa Jakarta 2016;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Decreto-Lei n.º 65/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à confirmação do entendimento adoptado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre Janeiro de 2004 e Dezembro de 2012;

 

 

  • Portaria n.º 351/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento –, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E. a assumir os encargos relativos ao contrato para prestação de serviços de técnico polivalente residente para escolas da fase 3, do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário – Lote LS;

 

  • Portaria n.º 352/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento –, que autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a assumir os encargos relativos ao contrato para prestação de serviços de técnico polivalente residente para escolas da fase 3, do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário – Lote LN;