Estatuto da Carreira Docente (Legislação)

Ano Probatório e meia jornada...

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  • Recomendação n.º 3/2019, de 31 de Julho — Recomendação sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário.
  • Nota Informativa do DGAE, de 3 de Agosto de 2018 — modalidade de horário de trabalho — Meia Jornada (Artigo 114.º-A da LTFP).

  • Despacho n.º 16504-A/2013, de 19 de Dezembro — Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes do ensino básico e secundário.
  • Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro — Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
  • Resolução da AR n.º 108/2009 — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.
  • Declaração de Rectificação n.º 84/2009 — Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.
  • Despacho n.º 21666/2009, de 28 de Setembro — Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.
  • Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.
  • Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril — Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Portaria n.º 344/2008, de 30 de Abril — Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação
  • Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril — Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro — Estatuto da Carreira Docente - Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
  • Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro — Revoga o artigo 81.º do ECD. Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.
  • Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho — Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspectos estatutários ligados ao exercício da função docente.
  • Despacho n.º 6862/2005, de 4 de Abril — Determina os termos em que os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário com nomeação definitiva pertencentes aos quadros de escola e aos quadros de zona pedagógica à data da apresentação da proposta pela entidade proponente podem beneficiar de colocação em regime de requisição e destacamento.
  • Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto — Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório
  • Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro — Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
  • Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 Abril — Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril  Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário