Revisão das medidas restritivas (21/abr)

(decorrentes do Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril)

Máscara e viseira

1. É revogada a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:

• Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches
• Espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área
• Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público
• Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares
• Recintos para eventos de qualquer natureza e celebrações desportivas, designadamente em estádios
• Estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens

2. Mantém-se a obrigatoriedade do uso de máscara em locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam:

• Estabelecimentos e serviços de saúde, estruturas residenciais, de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, bem como unidades de cuidados continuados
• Transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, transporte de passageiros em táxi ou TVDE

Testes

Deixa de se fixar as regras relativas à realização de testes de diagnósticos de SARS-CoV-2, passando a prever-se que a realização dos mesmos pode ser determinada pela DGS

Certificado Digital

Deixa de ser exigido o Certificado Digital Covid da UE na modalidade de teste ou de recuperação ou outro comprovativo de realização laboratorial, teste negativo nos termos definidos pela DGS e INSA ou certificado de dose de reforço de vacinação, para acesso às estruturas residenciais e para visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, sendo encarregue a DGS da determinação das normas e orientações específicas para a proteção das populações de maior vulnerabilidade. 

Passenger Locator Form (PLF)

É revogado o regime de implementação do formulário de localização de passageiros, denominado a nível da União Europeia PLF, cujo preenchimento era obrigatório pelos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental e pelos passageiros de navios de cruzeiro que atracassem nos terminais localizados em território de Portugal continental

Consultar legislação relacionada com o Covid-19