MpD — SPN patrocina ação judicial contra ME

13 de dezembro de 2022

Deu entrada, em 9/dez, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, uma Ação patrocinada pelo Sindicato dos Professores Norte (SPN), contra o Ministério da Educação (ME) por violação de garantias e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados dos docentes com incapacidade comprovada ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação, docentes que foram admitidos e posteriormente excluídos do regime de mobilidade por doença. A Ação segue-se a uma outra que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa idêntica.

Para além destas Ações em Tribunal, contestando a legalidade constitucional do Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho, tendo em conta as sérias limitações introduzidas no regime de mobilidade por doença dos docentes com incapacidade comprovada ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação, a Fenprof tem as seguintes solicitações em curso:

  • pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, enviado a vários grupos parlamentares, solicitação reiterada na reunião com a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no passado dia 7 de dezembro;
  • pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, enviado à Provedoria de Justiça, a qual já mereceu uma primeira apreciação crítica e solicitação de pronúncia ao ME;
  • apelo entregue ao Presidente da República no sentido de impedir o cumprimento dos dois anos do período experimental, tendo em conta a apreciação crítica da senhora provedora de justiça, designadamente a afirmação de “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente”;
  • queixa enviada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação de garantias e direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais e comunitárias.

O SPN/Fenprof não desistirá de se bater pela revogação das alterações introduzidas no regime de MpD e da reposição das garantias e direitos fundamentais que vigoraram desde 2006 até ao início do presente ano letivo.


07 de dezembro de 2022

MpD — Fenprof em audiência na comissão da Educação da AR (6/dez)

No seguimento do pedido de reunião sobre o regime de Mobilidade por Doença (MpD), a Fenprof foi ouvida pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no dia 6 de dezembro (15h), onde testemunharam os professores Ricardo Oliveira e Mafalda Leite. A Federação sublinhou a ideia de que existe um problema no regime de MpD que é preciso resolver, o que foi reconhecido por todos os deputados que usaram da palavra. É, pois, tempo de a Assembleia da República pedir a fiscalização da constitucionalidade do DL 41/2022, de 17 de junho.

A delegação da Fenprof integrou dois docentes excluídos da MpD, um docente com fortes limitações na parentalidade e uma docente que viu agravada a sua situação clínica por força da exclusão da MpD. No primeiro caso corre uma ação em Tribunal e o segundo está em fase de avaliação jurídica, também para ação em Tribunal contra o Ministério da Educação por violação de garantias e direitos fundamentais.

Assistir à audição da Fenprof na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

O pedido de reunião foi realizado após a primeira apreciação crítica da Provedora de Justiça, relativamente à aplicação do regime de MpD para o pessoal docente, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, no qual se considera “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente” e se expressam preocupações com a exigência de apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos e com a desatualização da lista de doenças a que se aplica o MpD.

Foi, também, solicitado a vários grupos parlamentares o pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, por violação das garantias e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, entregue um apelo ao senhor Presidente da República, solicitando a não conclusão do período experimental de dois anos previsto para este decreto-lei e enviada, ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, queixa  sobre este da legislação, uma vez que da sua aplicação resulta a violação de princípios, direitos e garantias consagrados em convenções internacionais e comunitárias em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.

A Fenprof não aceita, em tempo de falta de professores, que a docentes disponíveis para trabalhar, mas com incapacidade comprovada (ou por terem a seu cargo ascendentes ou descendentes nessa situação), não sejam garantidas condições de saúde e segurança para trabalhar.


15 de novembro de 2022

MpD — Fenprof recorre à Presidência da República

A Fenprof recorre à Presidência da República, solicitando a não conclusão do período experimental previsto para o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (mobilidade por doença), pois só a revogação deste normativo possibilitará o retorno a um regime que proteja, de facto, quem dele necessita.

No seguimento da primeira apreciação crítica da Provedora de Justiça, relativamente à aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença para o pessoal docente, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, no qual se considera “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente” e se expressam preocupações com a exigência de apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos e com a desatualização da lista de doenças a que se aplica o regime de mobilidade, deu entrada, na semana passada, a primeira ação em Tribunal contra o Ministério da Educação por violação de direitos fundamentais. Nesta semana (de 14 a 18/nov), a Fenprof vai proceder:

  • à entrega, na Presidência da República, de um apelo solicitando a não conclusão do período experimental previsto no Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho;
  • a um pedido de reunião à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre o regime de MpD, designadamente os prejuízos resultantes da aplicação das novas regras nas garantias e direitos fundamentais;

Estas iniciativas ocorrem no seguimento do envio à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República de exposições suscitando a fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho e ao Comité Europeu dos Direitos Sociais de queixa sobre o regime de mobilidade por doença, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, uma vez que da aplicação do mesmo resulta a violação de princípios, direitos e garantias consagrados em tratado constitucional e nas convenções internacionais em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.

A Fenprof não aceita, em tempo de falta de professores, que a docentes disponíveis para trabalhar, mas com incapacidade comprovada (ou por terem a seu cargo ascendentes ou descendentes nessa situação), não sejam garantidas condições de saúde e segurança para trabalhar.

Fotografia de capa (editada): Pedro Matias

31 de outubro de 2022

MpD — Provedora de Justiça questiona ME

A Provedora de Justiça fez uma primeira apreciação do regime de MpD, questionando o Ministério da Educação (ME) sobre a conveniência da mobilidade docente integrar um quadro geral adequado de proteção dos docentes em situação de doença.

Em documento, tornado público no dia 28 de outubro, a Provedora de Justiça considera não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente e expressa preocupações com a exigência de apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos e com a desatualização da lista de doenças a que se aplica o regime de mobilidade. 

A Fenprof, patrocinadora de algumas das queixas entradas na Provedoria de Justiça, reitera a sua determinação em revogar o Decreto-Lei n.º 41/2022, responsável pela criação deste regime desrespeitador de direitos fundamentais dos docentes com incapacidade comprovada


20 de outubro de 2022

MpD — Fenprof entrega queixa no CEDS

Fenprof entrega queixa no Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação de normativos comunitários em matéria de direito à proteção e promoção da segurança e saúde no trabalho.

No dia 21 (sexta-feira), pelas 11 horas, a Fenprof entregou no Comité Europeu dos Direitos Sociais uma queixa sobre o novo regime de MpD, uma vez que, da aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, resulta a violação de direitos, liberdades e princípios consagrados em tratado constitucional e nas convenções internacionais em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.

Recorde-se que, das ações da Fenprof relativas à Mobilidade por Doença (MpD), no início da semana (17/out), a Federação enviou para a Provedoria de Justiça e para a Assembleia da República duas exposições suscitando a fiscalização da constitucionalidade do referido decreto-lei.


13 de outubro de 2022

MpD — Ações de luta da Fenprof

À injustiça e à desumanidade resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022 juntam-se, agora, as trapalhadas do Ministério da Educação (ME).

Como a Fenprof tem vindo a denunciar, a aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, referente à mobilidade por doença (MpD), traduziu-se numa limitação séria das garantias de segurança e saúde no trabalho consagradas na legislação nacional e comunitária. Foram mais de três mil docentes com incapacidade comprovada os que se viram impedidos de recorrer a este regime ou admitidos primeiro e não colocados posteriormente por inexistência ou insuficiência de vaga.

Desde o início do processo que a Fenprof tem efetuado inúmeras diligências junto do ME e da Assembleia da República, desenvolvido iniciativas de rua, apoiado os educadores e professores, através dos serviços de apoio a sócios dos Sindicatos que constituem a Federação, no sentido de, numa primeira fase, melhorar a proposta legislativa da tutela e, depois desta vertida em lei, diminuir ao máximo os efeitos negativos deste procedimento em 2022/2023.

Agora, conhecido o teor dos despachos do ME às exposições, para apreciação casuística, enviadas pelos docentes impedidos ou admitidos mas não colocados, interpostas por incentivo, proclamado várias vezes e em diversos espaços, do ministro e secretário de estado, a saber, “não é legal a análise casuística de pedido que não se enquadra no Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho”, fica a dúvida se os responsáveis do ME agiram de má fé ou, simplesmente, foram imprevidentes, aligeirando o problema.

Se a isto se assocar a trapalhada que corre sobre as situações de “aperfeiçoamento do procedimento” de MpD, despachadas pelos serviços do ME no final da semana passada, com os despachos favoráveis a darem apenas de 10 para 11 de outubro, para aceitação ou não da colocação, e aos que aceitaram afirmando, após a manifestação de concordância, que só poderiam ser deslocados de escola por MpD após chegada de quem o substituísse, então, neste caso, não pode ser imprevidência o qualificativo a utilizar, mas incompetência.

Perante estes novos dados, a Fenprof, que não abandonará estes professores nem deixará de pugnar para que se faça justiça, vai desenvolver as seguintes diligências:

  • Envio de ofício (13/out) para o ME solicitando: o número dos docentes que requereram o aperfeiçoamento da candidatura à MpD; o número dos admitidos para aperfeiçoamento da candidatura; o número dos favoravelmente despachados e colocados; o número dos efetivamente deslocados em resultado da colocação;
  • Envio (no início da próxima semana) para a Provedoria de Justiça e para a Assembleia da República de solicitação de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, por violação dos preceitos constitucionais de saúde e segurança no trabalho;
  • Entrega (21/out) de uma queixa por violação dos direitos consagrados na Carta Social Europeia junto do Comité Europeu dos Direitos Sociais (Lisboa);
  • Na ausência de resposta às informações solicitadas ao ME, a Fenprof não deixará de recorrer aos tribunais, no sentido de intimar a tutela a responder ao solicitado.

Conforme referido no plenário nacional de educadores e professores (4/out), a Fenprof não desiste e não desistirá de repor a justiça no regime de MpD, o que só poderá ser feito através da revogação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho e a repristinação do anterior regime.


24 de setembro de 2022

MpD — Afinal, não há apreciação casuística!

A apreciação casuística das situações não enquadradas pelo regime restritivo imposto foi compromisso da equipa governativa, assumido perante os professores, a Fenprof e a Assembleia da República. No entanto, depois de todas as trapalhadas criadas pelo Ministério da Educação (ME), ficou a saber-se que os responsáveis do ministério iludiram os professores, prometendo-lhes o que, agora, baseado em parecer jurídico, afirmam não poder fazer.

Ficou a saber-se, ao final da tarde de 23 de setembro (sexta-feira), que os professores impedidos de se apresentarem ao procedimento de mobilidade por doença (MpD), devido às alterações impostas pelo ME ao regime que vigorava, afinal não poderão ser deslocados na sequência de apreciação das exposições que apresentaram no ministério. Pelo que afirmaram, os responsáveis ministeriais prometeram o impossível, ou seja, o que não podiam fazer! Andaram, portanto, a enganar os professores que, com doenças incapacitantes comprovadas, necessitavam de uma deslocação inferior a vinte quilómetros ou, reunindo as condições de candidatura, não obtiveram vaga no âmbito deste procedimento que o ME transformou em concurso com vagas, candidaturas, listas ordenadas e colocações.

Perante a situação criada, a Fenprof:

1) Irá expor o problema à Provedoria de Justiça, requerendo que seja solicitada a fiscalização da constitucionalidade de um procedimento que discriminou milhares de professores e excluiu milhares de cidadãos, no caso pessoal docente, de beneficiar de MpD ficando, por isso, sem beneficiar de garantia de segurança e saúde no trabalho, apesar de esse ser um direito constitucionalmente consagrado;

2) Solicitará aos grupos parlamentares que requeiram a fiscalização da constitucionalidade desta situação, pelos mesmos motivos atrás referidos;

3) Exigirá conhecer os mecanismos que o ME diz estar a organizar e desenvolver para responder às necessidades destes docentes, deixando desde já claro que rejeitará qualquer solução que os afaste compulsivamente da profissão, requalificando-os para o exercício de atividades não condizentes com a profissão docente.

4) Apela aos professores que reúnam condições para tal, que participem na Concentração / Plenário Nacional a realizar em 4 de outubro, junto à Assembleia da República, em que este problema criado pelo ME estará, naturalmente, presente.

Recorde-se que o ME decidiu alterar o regime de MpD, alegando a possível existência de fraudes indiciadas pela grande concentração de professores em mobilidade, principalmente em quatro concelhos do país: Viseu, Braga, Bragança e Vila Real. A Fenprof combateu desde a primeira hora esta argumentação, deu parecer negativo às alterações propostas e instou o ME a desenvolver medidas de confirmação das situações de doença, em vez de pôr em causa a honestidade de quem usufruía deste direito. O ME optou por outro caminho e decidiu restringir a possibilidade de MpD a quem se encontrava a menos de 20 quilómetros, medidos em linha reta, estabelecer quotas por escola/agrupamento e distribuí-las por grupo de recrutamento, o que deixou de fora quase 3000 docentes cuja doença incapacitante estava devidamente comprovada.

Ao ter restringido a possibilidade de deslocação e, agora, com a informação jurídica que considera ilegal o compromisso assumido pelo ME é bem provável que muitos docentes que poderiam trabalhar em escolas próximas da residência ou do local de tratamento tenham de entrar em situação de baixa médica, agravando o problema da falta de professores. Ao 55.º dia de baixa será requerida a apresentação em junta médica da ADSE, muitos seguindo depois para a junta da Medicina no Trabalho, que poderá decidir pela atribuição de serviços moderados, ou seja, pela redução parcial ou total da componente letiva; outros, os que apresentem situações mais graves, manter-se-ão de baixa durante um período de 18 meses, findo o qual poderão ter de assim permanecer outros 18, num total de 3 anos em situação de baixa médica.

Confirma-se, pois, que as alterações impostas pelo ME puseram em causa um direito fundamental dos docentes com doenças incapacitantes: a garantia de segurança e saúde no trabalho, deixando-os desprotegidos. Confirma-se, também, que perante situações concretas com que se confrontaram, os responsáveis do ME comprometeram-se com o que não podiam fazer por ser ilegal.

 


21 de setembro de 2022

MpD — "Injustiçados" manifestam-se no Porto (20/set)

Foram vários os professores, alguns vindos de longe, que quiseram deixar testemunho do pesadelo em que a sua vida se transformou. Por isso, os docentes excluídos ou não colocados ao abrigo do DL 41/2022, de 17 de junho, na Mobilidade por Doença (MpD) concentraram-se, no dia 20 de setembro, frente à Direção-geral dos Estabelecimentos de Educação (DGEstE) – Direção de Serviços da Região Norte. Disseram de sua justiça na tribuna livre, falaram à comunicação social presente e aprovaram uma moção que entregaram ao delegado da DGEstE.

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Na comunicação social

SIC - Jornal da Noite | Professores em protesto: em causa o novo regime de mobilidade por doença

SIC Notícias - Jornal das Duas | DIRETO | Manifestação de professores no Porto

Porto Canal - Noite Informativa | Professores em protesto: em causa o novo regime de mobilidade por doença

Rádio Renascença | Novo regime de mobilidade por doença - Professores não afastam a possibilidade de greves

Correio da Manhã | Docentes estão contra novo regime (MpD)

Jornal de Notícias - Manchete | Ano letivo arranca com milhares de baixa

Jornal de Notícias | Sindicatos rejeitam reforço da contratação pelas escolas


As fotografias

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Ver reportagem fotográfica de HB


A Moção (.pdf)

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Leitura e aprovação da Moção

Após a entrega da Moção na DGEstE


As pancartas


MpD — Concentração junto à DGEstE Norte (20/set)

14 de setembro de 2022

Os docentes excluídos ou não colocados ao abrigo do DL 41/2022, de 17 de junho, na Mobilidade por Doença (MpD) estão a viver uma situação de desespero, um autêntico pesadelo, como o Sindicato dos Professores do Norte (SPN) tem constatado e, por isso, decidiu promover uma concentração de educadores e professores injustiçados com as recentes alterações introduzidas no regime de MpD, no dia 20 de setembro, pelas 14h30, em frente à DGEstE Norte.


Concentração de docentes injustiçados pelo novo regime MpD

A Fenprof solicitou ao Ministério da Educação (ME), no dia 6 de setembro, informações sobre a MpD, referindo:

“Estamos a uma semana do início do ano letivo e são muitas as preocupações dos professores com situação de doença incapacitante comprovada que, por força das alterações ao regime de mobilidade por doença (MpD) introduzidas pelo DL 41/2022, de 17 de junho:

i) estavam impedidos de concorrer;

i)concorreram, mas não obtiveram deslocação;

iii) tendo sido colocados foi-lhes atribuída componente letiva, mas a sua doença não permite esse exercício”.

E o ofício prosseguia:

“Foi afirmado pelos membros da equipa ministerial, inclusive na Assembleia da República, que o Ministério da Educação estaria disponível para apreciar casuisticamente, mediante exposição, os casos que no momento da candidatura, ou ao longo do ano letivo, necessitassem de mobilidade por doença e não a tivessem obtido, fosse qual fosse o motivo”.

No entender do SPN/Fenprof, a proteção na doença devia ser garantida pelo DL 41/2022, de 17 de junho e não por apreciação casuística. Acontece que, no atual quadro legal, o recurso a este instrumento acaba por ser o único mecanismo que poderá repor justiça e proteger, efetivamente, os educadores e os professores com doenças incapacitantes, ou que apoiam familiares com uma doença dessa natureza, “além de permitir que esses docentes mantenham atividade em escolas e não se vejam obrigados a recorrer a baixa médica”. A acrescentar a esta situação muitas direções de agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas queixam-se da perda de docentes em MpD que eram responsáveis por assessorias, projetos, apoios e atividades diversas para os quais o crédito de horas é insuficiente.

Constatando que existem docentes com algum grau de incapacidade, que resulta de doença incapacitante, mas que “estão disponíveis para trabalhar em local e em serviço que respeite a sua segurança e saúde”, neste tempo em que faltam professores, a SPN/Fenprof entende que “com a máxima urgência, deverão ser deferidos os requerimentos apresentados, por via das exposições enviadas ao Ministério da Educação”.

Por fim, o SPN lembra ao ME que “não deverão ser esquecidos os professores que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de doença, devendo daquela ser dispensados”.


6 de setembro de 2022

MpD — Fenprof pede informações ao ME

No dia 6 de setembro, a Fenprof escreveu um ofício ao Ministério da Educação (ME) no sentido de obter informações sobre a apreciação casuística da Mobilidade por Doença (MpD) e sobre a situação dos docentes que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de saúde.

A Fenprof escreveu ao ME solicitando informações sobre a MpD, pois, “estamos a uma semana do início do ano letivo e são muitas as preocupações dos professores com situação de doença incapacitante comprovada que, por força das alterações ao regime de mobilidade por doença (MpD) introduzidas pelo DL 41/2022, de 17 de junho: i) estavam impedidos de concorrer; ii) concorreram, mas não obtiveram deslocação; iii) tendo sido colocados foi-lhes atribuída componente letiva, mas a sua doença não permite esse exercício”.

E o ofício prossegue: “foi afirmado pelos membros da equipa ministerial, inclusive na Assembleia da República, que o Ministério da Educação estaria disponível para apreciar casuisticamente, mediante exposição, os casos que no momento da candidatura, ou ao longo do ano letivo, necessitassem de mobilidade por doença e não a tivessem obtido, fosse qual fosse o motivo”.

No entender das Fenprof, a proteção na doença devia ser garantida pelo DL 41/2022, de 17 de junho (que regulamenta a MpD), e não por apreciação casuística. Acontece que, no atual quadro legal, o recurso a este instrumento acaba por ser o único mecanismo que poderá repor justiça e proteger, efetivamente, os educadores e os professores com doenças incapacitantes, ou que apoiam familiares com uma doença dessa natureza, “além de permitir que esses docentes mantenham atividade em escolas e não se vejam obrigados a recorrer a baixa médica”. A acrescentar a esta situação muitas direções de agrupamentos e escolas não agrupadas queixam-se da perda de docentes em MpD que eram responsáveis por assessorias, projetos, apoios e atividades diversas para os quais o crédito de horas é insuficiente.

O ofício enviado traça o panorama que se vive em muitas escolas, a oito dias do início das aulas, afirmando que “existe um conjunto de professores na iminência de ter de recorrer à baixa médica, uma vez que o quadro clínico que os atinge é impeditivo de se deslocarem para a escola de provimento, na que resulta de colocação em mobilidade interna ou, ainda, de ter componente letiva”.

Constatando que existem docentes com algum grau de incapacidade, que resulta de doença incapacitante, mas que “estão disponíveis para trabalhar em local e em serviço que respeite a sua segurança e saúde”, neste tempo em que faltam professores, a Fenprof entende que “com a máxima urgência, deverão ser deferidos os requerimentos apresentados, por via das exposições enviadas ao Ministério da Educação”.

Por fim, a Fenprof lembra ao ME que “não deverão ser esquecidos os professores que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de doença, devendo daquela ser dispensados”.


5 de setembro de 2022 

MpD — Ministro está a mentir!

Pela segunda vez, o ministro João Costa afirmou que o atraso na apreciação das exposições realtivas à mobilidade por doença (MpD) se devia ao facto de a Fenprof ter colocado em causa a legalidade. É falso! A Fenprof esclarece: contestou a alteração da legislação, não a legalidade! E avisa: caso o ministro insista na mentira, admite avançar com as ações que forem necessárias, nos planos que forem adequados, para repor a verdade. 

Seria muito estranho que tendo os Sindicatos que constituem a Fenprof apoiado centenas de docentes na elaboração das exposições e, inclusive, proporcionado a alguns professores a exposição em reunião com o Ministério da Educação (ME), onde manifestaram o seu descontentamento por não poderem concorrer ou não terem obtido colocação, viesse, agora, a suscitar a ilegalidade.

Na reunião realizada no ME, em 26 de agosto, a Fenprof confrontou o ministro da Educação com a sua primeira afirmação, tendo sido respondido que aguardavam um parecer jurídico por si pedido, mas que tal facto não atrasaria a apreciação das exposições, porque continuavam a apreciá-las. Face a esta explicação, a Federação entende que João Costa deve falar verdade e explicar por que decidiu dificultar a vida a milhares de educadores e professores com doenças incapacitantes. 


28 de agosto de 2022

MpD — Para quando a apreciação das exposições?

Na reunião de 26 de agosto, a Fenprof quis saber em que situação se encontra a apreciação das exposições recebidas no Ministério da Educação relativas à Mobilidade por Doença. Sobre o assunto, foi garantido que estão todas em análise, sejam as dos docentes que não puderam concorrer, sejam as de quem tendo concorrido não obteve vaga. Segundo o ME, prevê-se para breve informação da decisão que será tomada casuisticamente.


28 de julho de 2022

MpD — Posição do SPN/Fenprof e o caso de Helena Pereira

SIC, Primeiro Jornal (27/jul)

SIC, Jornal das Dez, Em Direto (27/jul)


27 de julho de 2022

MpD — SPN/Fenprof recomenda exposição urgente ao SEE 

Ministério da Educação (ME) reconhece a necessidade, mas nega a deslocação a quase três mil docentes. Fenprof recomenda que docentes não colocados apresentem exposição ao Secretário de Estado da Educação (SEE).


SPN/Fenprof recomenda que docentes não colocados apresentem exposição ao SEE

Os dias que os docentes excluídos ou não colocados estão a viver é de desespero e autêntico pesadelo, como constataram os Sindicatos que constituem a Fenprof, a quem estes docentes se dirigiram em busca de apoio. Não reunindo as condições para utilizar o período de aperfeiçoamento da candidatura, porque apresentaram as suas candidaturas sem erros, o SPN/Fenprof recomenda que exponham a sua situação ao ME, dirigindo-se ao Secretário de Estado da Educação, que é quem acompanha as situações relacionadas com a MpD.

Estas exposições não precisam de outra fundamentação que não seja a impossibilidade de se manterem ao serviço (pelos tratamentos que efetuam, pelas deslocações que não podem realizar, pelos cuidados que prestam a familiar...), caso não lhes seja concedida deslocação de escola ou de agrupamento para vaga superveniente em escola pretendida, pois essa necessidade já lhes foi reconhecida pelo ME quando os admitiu ao procedimento de MpD. Estas exposições deverão ser apresentadas com a máxima urgência!


Foram conhecidos, em 25 de julho, os resultados da Mobilidade por Doença (MpD). Os educadores e professores ficaram a saber ser foram admitidos ou não admitidos, colocados ou não colocados. Da análise dos resultados, conclui-se que quase três mil docentes não foram colocados, apesar de terem sido admitidos a este ‘concurso’, pelo facto de a sua doença ou a do familiar que apoiam ser considerada incapacitante. Que disponibilidade terá, agora, o ME para deslocar estes docentes para escola junto à sua área de residência ou de acompanhamento médico? Esta foi a questão colocada pela Fenprof ao SEE, em 26 de julho.

A Fenprof registou positivamente o facto de o ME ter:

  • aceitado analisar exposições de docentes impedidos de se candidatarem à MpD por se encontrarem colocados a menos de vinte quilómetros da localidade para a qual pretendiam a deslocação;
  • iniciado um período de aperfeiçoamento, em 26 de julho, para que docentes não admitidos por falta de documentos pudessem completar as suas candidaturas;
  • assumido estes compromissos com a Fenprof e na Assembleia da República ter assinado a importância de, tanto os que não puderam concorrer, como os que agora recorrem ao aperfeiçoamento da candidatura, serem colocados em vagas supervenientes (13/jul).

Aqui chegados, importa perguntar:

  • O que irá acontecer aos 2876 docentes que, tendo requerido deslocação pelo procedimento de MpD, não obtiveram colocação, apesar de o ME ter reconhecido haver motivo e, por isso, os ter admitido a concurso?
  • Ficarão de fora, devendo apresentar-se, em 1 de setembro, nas escolas a cujo quadro pertencem?

Na perspetiva da Fenprof esta não pode ser a solução! Para a esmagadora maioria dos docentes, essa não é uma possibilidade e seria uma tremenda injustiça impor essa solução que, previsivelmente, fará crescer o número de docentes em baixa médica. Isto num ano em que a falta de professores se fará sentir ainda mais em que, segundo o ME, a alteração do regime de MpD era uma das medidas destinadas a dar resposta a essa carência.

Exclusão e não colocação

Os motivos alegados para a exclusão de docentes em MpD são os mais diversos. Por exemplo, uma professora da área de Lisboa e Vale do Tejo a quem a Medicina do Trabalho, face à gravidade da sua doença, recomendou a atribuição de serviços moderados, não tendo "responsabilidade de turma por um período provável de seis meses", foi excluída por não lhe poder ser atribuída atividade letiva.

Quanto aos docentes admitidos, mas não colocados, segundo nota informativa da DGAE, terão de se apresentar nas escolas de provimento, na qual lhes será atribuída componente letiva, simplesmente porque não obtiveram vaga para o seu grupo de recrutamento numa das escolas pretendidas, ainda que nelas tivessem sobrado vagas por preencher, mas de outros grupos. Exemplos concretos:

  • Docente de Biologia com tumor maligno não obteve deslocação por MpD porque, para onde deveria ser deslocada, só havia vagas para docentes de Inglês, Matemática, Educação Física e do 1.º Ciclo do Ensino Básico com doença incapacitante.
  • Educadora de infância com cardiopatia isquémica grave não foi deslocada para o agrupamento pretendido por, nele, só haver vagas para docentes de Inglês do 1.º Ciclo do Ensino Básico, de Educação Especial e de Matemática e Ciências do 2.º Ciclo do Ensino Básico com doença incapacitante.
  • Professora de Educação Física cuidadora de um filho dependente com transtorno autista (3.º grau de gravidade, em 4, do espectro autista) não obteve deslocação por residir em Braga; se residisse em Beja, onde havia vaga para a sua disciplina, tê-la-ia obtido.


08 de julho de 2022

MpD — Fenprof entrega meia centena de exposições

A Fenprof entregou, no gabinete do secretário de Estado da Educação (SEE) cerca de meia centena de exposições elaboradas por docentes prejudicados pelas novas regras do regime de mobilidade por doença.

Para além destas, entregues pessoalmente, têm sido enviadas muitas outras exposições diretamente para a DGAE e para a secretaria de Estado, pelo que poderá ser aberto, previsivelmente no final do mês de julho, um período de aperfeiçoamento dos requerimentos já apresentados.


27 de junho de 2022

MpD — ME aceita apreciar exposição dos docentes

A Fenprof considera perverso o regime aprovado pelo governo e não desiste de apoiar os educadores e professores que são injustamente impedidos de requerer a mobilidade por Doença (MpD). O Ministério da Educação (ME) aceita apreciar a exposição de docentes que não possam requerer ou não obtenham mobilidade.

A Fenprof tem vindo a estabelecer contactos com o ME, com o objetivo de dar resposta às inúmeras situações que estão a colocar em causa o direito de muitos docentes que, comprovadamente, deveriam usufruir de MpD, mas que, por força das regras impostas pelo governo, estão impedidos ou em risco de não o conseguir. Na sequência de tais contactos, realizados junto da Secretaria de Estado da Educação e da Direção-Geral da Administração Escolar, resulta:

  • O reconhecimento, pelo ME, da exiguidade do prazo para os professores obterem todos os documentos e requererem a MpD – ainda que, até dia 27, tenham sido extraídos da plataforma cerca de 7400 relatórios médicos –, pelo que a DGAE pretende abrir um período de aperfeiçoamento das candidaturas, durante o qual poderão ser entregues documentos ainda em falta;
  • Os 20 quilómetros para que seja possível apresentar candidatura à MpD (um dos aspetos mais contestados pela Fenprof, pois impede muitos docentes que não se podem deslocar de requererem mobilidade) são medidos entre as coordenadas da Câmara Municipal da sede de concelho da escola de provimento e as coordenadas da escola ou agrupamento pretendido;
  • Para quem aguarda a renovação de atestado multiusos, há um ou dois anos, a Secretaria de Estado da Educação admite que o que se encontra caducado possa ser tido em conta desde que acompanhado do requerimento de renovação, entregue nos prazos que, por lei, foram estabelecidos;
  • Relativamente aos 10% de quota por escola/agrupamento para o preenchimento de lugares por MpD, esgotados os horários letivos e os lugares de grupos de recrutamento estabelecidos pelas escolas, a Fenprof propôs que os lugares em falta para os 10% sejam preenchidos por docentes de outros grupos de recrutamento, proposta que ficou para apreciação e eventual consideração;
  • Tratando-se, na prática, de um concurso, a Fenprof entende ser necessário os professores perceberem, no caso de não obterem deslocação, quais os critérios que os colocaram atrás de outros que a obtiveram; ainda sem resposta, a Secretaria de Estado da Educação compromete-se a esclarecer qual a forma de escrutinar a ordenação dos requerentes;
  • Em relação a propostas de mobilidade estatutária apresentadas por diretores como alternativa à MpD, o Ministério da Educação informou que não serão deferidas, pois, dada a falta de docentes nas escolas, com exceção das CPCJ, haverá uma redução de 50% do atual número de docentes em mobilidade estatutária.

Face à insistência da Fenprof perante a insuficiência das informações obtidas e a gravidade de casos que, pelas atuais regras, não serão atendidos, o ME compromete-se a apreciar todas as situações que lhe sejam apresentadas, em exposição dirigida ao Secretário de Estado da Educação. Os Sindicatos que constituem a Fenprof apoiarão, naturalmente, todos os seus associados que não possam requerer MpD ou, requerendo, não obtenham deslocação, na exposição e envio ao Ministério da Educação.


Ver artigos:

MpD — Processo “concursal”

MpD — Antes e depois do DL 41/2022 (processo de "negociação")

 

 

 

 

 

Anexos

PJ — Ofício ao ME MpD — Parecer jurídico MpD — Moção aprovada (DGEstE, 20.09.2022) Fenprof — Ofício ao ME sobre a apreciação casuística (MpD) MpD — Ofício ao SEE (26.07.22)

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