20 de dezembro de 2021

Aos educadores de infância em serviço no designado setor social (IPSS e Misericórdias)

No chamado setor social (IPSS e Misericórdias), por norma, a perspetiva que prevalece em relação à Educação Pré-Escolar não é a pedagógica, como deveria de ser, mas social, mais de cariz de acolhimento, o que para a Fenprof é errado, opinião que acompanha a de pedagogos, académicos e de quantos refletem sobre as questões da Educação.

Interrupção letiva de Natal e ilegalidades

Para a Fenprof, faz sentido que tanto no setor público, como no setor privado, incluindo o social, as interrupções letivas sejam devidamente respeitadas. Recorde-se a recente alteração ao calendário escolar, que estabeleceu o prolongamento da interrupção letiva de Natal até dia 7 de janeiro, com cinco dias a serem retirados às interrupções de Carnaval e Páscoa. Acresce que a semana de 2 a 9 de janeiro, por decisão do governo, corresponderá a um período de contenção de contactos, o que significa que as instituições e estabelecimentos de educação e ensino, sem discriminação em relação à sua natureza, deverão estar encerrados.

De acordo com alguns relatos que têm chegado à Fenprof, há instituições que pretendem obrigar os educadores a entrar de férias nessa semana. Ora, essa imposição é ilegal. De acordo com o disposto no Código de Trabalho (artigo 241.º, número 3, da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro), a entidade empregadora só pode marcar o período de férias se este se situar entre 1 de maio e 31 de outubro. Têm, também, algumas entidades empregadoras, ameaçado com a imposição de lay off. A Fenprof lembra que o financiamento que será recebido pelas instituições durante o mês de janeiro não sofrerá qualquer corte, pelo que seria ilegal essa decisão, ainda mais quando os dias de interrupção letiva dessa semana serão compensados mais tarde em dias de atividade educativa e letiva.

Contagem do tempo de serviço prestado por educadores de infância em creche

A Fenprof defende a criação de uma rede pública de creches, acompanha a posição de a oferta educativa dos 0 aos 3 anos integrar o sistema educativo nacional e concorda com a exigência de, em todas as creches, existirem educadores de infância, pois muita da atividade que nelas é desenvolvida tem uma efetiva intencionalidade pedagógica. Como tal, a Federação defende e tem insistido muito junto do Ministério da Educação (ME) e da Assembleia da República (AR), que o tempo de serviço prestado por educadores em creche seja contabilizado para todos os efeitos, designadamente carreira docente e concursos de docentes. Esta posição, no entanto, tem sido sistematicamente recusada pelo ME, tendo inclusivamente, a atual equipa ministerial, ainda na legislatura anterior, agravado o problema, ao não considerar esse tempo em qualquer circunstância. Na Assembleia da República, PS e PSD têm-se oposto a essa possibilidade, votando contra as iniciativas que outros partidos apresentaram para dar resposta ao problema.

A luta desenvolvida e o envio de emails

A Fenprof tudo tem feito para que a contagem do tempo de serviço prestado por educadores em creche seja considerada, incluindo o recurso à greve com concentração junto ao Ministério do Trabalho (07/jun/2019). Da Resolução aprovada consta, entre outras exigências, uma referência explícita a esta matéria. Também já promoveu uma Concentração junto ao ME (05/mar/2018), onde a reivindicação foi reiterada, para além de exigir que a tutela das creches passe do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) para o ME.

Além das ações de luta, as questões têm sido (re)colocadas com insistência em diferentes espaços institucionais, junto do governo, da AR, em documentos e tomadas de posição pública da Fenprof e dos Sindicatos que a constituem (ver exemplo). De todas as vezes, o governo e os dois maiores grupos parlamentares (PS e PSD) têm ignorado estas justas reivindicações. Assim, os educadores de infância devem tomar uma posição e enviá-la para os governantes e os partidos em causa. Para o fazer devem enviar emails de protesto e exigência para as seguintes entidades:

• Primeiro-Ministro: gabinete.pm@pm.gov.pt
• Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: gabinete.ministra@mtsss.gov.pt
• Ministro da Educação: gab.ministro@medu.gov.pt
• PS: portal@ps.pt
• PSD: psd@psd.pt

Os educadores de infância continuarão a contar com o empenhamento da Fenprof, nesta exigência e nesta luta em que é fundamental a iniciativa e o envolvimento por parte de todos!