Consulta sobre o processo da Municipalização - documentos de apoio

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Dossier SPN para apoio à consulta sobre a municipalização

  1. Petição: Professores contestam a municipalização
  2. Guião da Reforma do Estado
  3. Memorando do Programa Aproximar Educação
  4. Resumo do Contrato Interadministrativo de competências
  5. Minuta do Contrato Interadministrativo de competências
  6. Documentos das Autarquias: Matosinhos | Famalicão | Oliveira de Azeméis |  Maia
  7. Pareceres: SPN | FENPROF | Conselho de Escolas
  8. Associação Nacional de Municípios: Resumo dos Documentos | Resolução do Congresso  |  Texto do Congresso: Políticas Sociais Locais
  9. Declarações do Sr. Secretário de Estado ("nada será feito contra as escolas"

Anexos

4contratoresumo 10spnposicao 2guiaoreformaestado 14ANMPtemas3 5MinutaContrato 13ANMPResolucaoXXIICongresso 12conselhoescolas 11fenprofposicao 7famalicaomatriz 9maiaparecer 8azemeismatriz 3memorandopae 1peticao

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