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Terminado o processo regular de negociação do diploma que regula os concursos (DL 132/2012, de 27 de junho), MEC entregou a versão a que chamou final do projeto de diploma. No dia 25 de março, o MEC fez chegar à FENPROF uma correcção ao artigo 10.º, assim resultando uma versão final corrigida do projeto do MEC.

Pretende o Governo sob o eufemismos de “requalificação” deixar dezenas de milhares de trabalhadores em funções públicas, ao fim de 18 meses, sem qualquer vencimento.

Sobre esta medida que classifica de “selvajaria” o constitucionalista Jorge Reis Novais prestou um curto e esclarecedor depoimento à RTP Informação.

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Uma proposta que dá peso excessivo à apreciação subjetiva, em claro detrimento dos fatores objetivos de apreciação e escolha dos docentes a contratar.

Processo de contratação menos transparente, menos sujeito ao escrutínio público e, potencialmente, favorecer a endogamia

Uma Universidade com docentes com dois regimes de contrato de trabalho...

O SPN há muito denuncia e repudia a desresponsabilização do Estado, a falta de financiamento, o aumento do valor das propinas, e o ataque à acção social escolar, que estão a levar à elitização do acesso ao ensino superior. Como refere o Manifesto dos estudantes, Portugal é um dos países em que maior percentagem do rendimento é destinada a custear as despesas de frequência do Ensino Superior.

É cada vez mais importante que toda a comunidade académica se una na defesa do ensino superior público de qualidade e, como manda a Constituição da República Portuguesa, tendencialmente gratuito.

Em nota colocada no sua página, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, informa que sugeriu à Assembleia da República que corrija a situação de desigualdade dos docentes do ensino superior que ingressam em categoria superior, por aquisição de grau académico e em concretização de direito estatutário.