Ensino superior - Arquivo

1. A proposta de lei enganosamente designada por "requalificação" (que significa corte imediato no salário e desprego no prazo de um ano) contém, entre outras, as seguintes disposições:

Artº 3, nº 2 - A presente lei aplica-se às instituições de ensino superior públicas.

Artº 4º, nº 2 - A racionalização de efetivos é realizada (…) por motivos de redução de orçamento do órgão ou serviço decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias (…)

O Governo, como tem anunciado, vai procurar cortar os mais de 4000 milhões nas funções sociais do Estado, sobretudo com despedimentos e com mais reduções salariais em toda a Administração Pública.

Apoiando-se na autonomia e no estado limite a que conduziu a generalidade dos orçamentos das instituições, insuficientes em geral para pagar os salários, o Governo prevê para forçar os despedimentos no Ensino Superior usar conjugadamente os seguintes dois instrumentos: 1) mais cortes orçamentais e 2) “requalificação”, constituindo o primeiro a condição prévia para obrigar as instituições a aplicar a segunda.

O ataque à Escola Pública não deixa ninguém de fora. Nesse ataque e no que respeita à Educação, os docentes e investigadores são dos primeiros visados, vítimas de medidas cujas consequências se refletem violentamente no emprego, no salário, na estabilidade e nas condições de trabalho.

A FENPROF foi nestes últimos dias surpreendida com uma proposta de despacho que altera as regras de abertura de vagas no Ensino Superior, conduzindo ao encerramento de dezenas de cursos em todo o país, com especial incidência nas instituições que se localizam fora do eixo Lisboa-Porto.

A FENPROF reuniu ontem, dia 23 de Maio, no Ministério da Educação e Ciência, com os Secretários de Estado do Ensino e Administração Escolar e da Administração Pública para a primeira ronda negocial sobre o projecto de diploma sobre a mobilidade especial, agora rebaptizada de “requalificação profissional”, no que se refere à sua aplicação aos docentes.

Diplomas apresentados pelo Governo aos sindicatos no âmbito da negociação sindical das medidas de ataque ao sector público e aos seus profissionais com particulares reflexos no Ensino Superior, na Ciência, nos professores e nos investigadores

Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF toma posição sobre a proposta de diploma que visa a criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau. Esta posição foi enviada para a Secretaria de Estado do Ensino Superior com conhecimento ao CRUP, CCISP e A3ES.

Ler Posição

Pretende o Governo sob o eufemismos de “requalificação” deixar dezenas de milhares de trabalhadores em funções públicas, ao fim de 18 meses, sem qualquer vencimento.

Sobre esta medida que classifica de “selvajaria” o constitucionalista Jorge Reis Novais prestou um curto e esclarecedor depoimento à RTP Informação.

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