E AINDA...

Lei n.º 39/99 de 26 de Maio

Aposentação

Dec. Lei nº 321/88, de 22 de Setembro

Aposentação

Dec. Lei nº 173/2001, de 31 de Maio

Aposentação

Dec. Lei nº 216/98, de 16 de Julho

Aposentação

Dec. Lei nº 361/98, de 18 de Novembro

Aposentação

Código do Procedimento Administrativo (partes 3 e 4 de 4)

Legislação

Código do Procedimento Administrativo (partes 1 e 2 de 4)

Legislação

Aposentação e Componente Lectiva do E. Especial

Educação Especial, Apoios Educativos, Aposentação